Execução de Título Extrajudicial 5000157-87.2009.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000157-87.2009.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: MAURO DIAS BAIOTO DESPACHO/DECISÃO 1. Realizado o bloqueio pelo sistema Sisbajud. No entanto, conforme documento do evento 15, não foram encontrados valores em contas da parte executada. 2. Todas as diligências possíveis foram realizadas na busca de satisfazer o crédito objeto da lide, todas sem êxito. As circunstâncias presentes são justamente aquelas que autorizam a aplicação de medidas coercitivas, pois a suspensão de CNH é meio executivo que encontra suporte no art. 139, IV, do CPC/2015. O STF, em decisão recente da ADI 5.941, declarou constitucional dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação. Consoante a decisão, a aplicação concreta das medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do CPC, é válida, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp 1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020. Ainda: A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade.(REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Assim, defiro o pedido, DETERMINANDO a suspensão do direito de dirigir da parte devedora, com a apreensão de CNH, pelo prazo de um ano. Intime-se para depositar em juízo no prazo de 5 dias, oficiando-se ao DETRAN para anotação no sistema.

30/10/2024, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 43

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. ao Evento: 43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Comunicação eletrônica recebida - redistribuição - Carta Precatória Cível Número: 50019744720248210143/RS

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória - Carta Precatória Cível Número: 50019744720248210143

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 31/10/2024

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

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