Execução Fiscal 5000487-64.2019.8.21.0160 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.777,09

Órgão julgador

Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VERA CRUZ / RS

CNPJ

Autor

PEREIRA E WALTER LTDA

CNPJ

Reu

VALDIR PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIEL VIEIRA MULLER

OAB/RS 071584·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE ENGEL

OAB/RS 083342·CPF·Representa: Autor

FILIPE SAALFELD DA SILVEIRA

OAB/RS 099308·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DA ROSA RODRIGUES

OAB/RS 070121·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALEXANDRE BIRK

OAB/RS 054164·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(8)

DANIEL VIEIRA MULLER

OAB/RS 071584·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE ENGEL

OAB/RS 083342·CPF·Representa: Autor

FILIPE SAALFELD DA SILVEIRA

OAB/RS 099308·CPF·Representa: Autor

CARLOS EDUARDO DA ROSA RODRIGUES

OAB/RS 070121·CPF·Representa: Autor

MARCOS ALEXANDRE BIRK

OAB/RS 054164·CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

LUCIANA ARTUS SCHNEIDER

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

09/12/2025, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 14/2025-DF

31/10/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

12/09/2025, 00:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026630620258210160

10/09/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 11:19

Todas as movimentações(127)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125 - Ciência Tácita

19/05/2026, 00:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/05/2026, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2026, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2025, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:47

09/12/2025, 14:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 31/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 14/2025-DF

31/10/2025, 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

24/10/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

14/10/2025, 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2025, 17:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113 e 114

12/09/2025, 00:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50026630620258210160

10/09/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114

31/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 11:19

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2025, 18:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

01/04/2025, 19:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

27/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

06/03/2025, 18:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

06/03/2025, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/02/2025, 13:39

Alterado o assunto processual

09/12/2024, 09:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

19/11/2024, 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

02/11/2024, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 31/10/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 17/12/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 23/01/2025

31/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000487-64.2019.8.21.0160.. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ / RS EXECUTADO: PEREIRA E WALTER LTDA EXECUTADO: VALDIR PEREIRA Local: Vera Cruz Data: 30/10/2024 EDITAL Nº 10071005077 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da Vara Judicial da Comarca de Vera Cruz. Processo: 5000487-64.2019.8.21.0160. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: MUNICÍPIO DE VERA CRUZ / RS. Parte Ré: PEREIRA E WALTER LTDA e VALDIR PEREIRA. Objeto: Citação do(a) executado(a) PEREIRA E WALTER LTDA, CNPJ: 12742259000197 e VALDIR PEREIRA, CPF: 69581436049, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 3.340,55 (atualizada até 10/07/2024), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 399/2019, datado de 26/11/2019, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Vera Cruz, 30/10/2024. SERVIDOR(A): BERENICE DOS SANTOS PEREIRA. JUIZ(A): GUILHERME ROBERTO JASPER. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000487-64.2019.8.21.0160/RS

31/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2024

30/10/2024, 22:10

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

15/07/2024, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

10/07/2024, 12:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 23:36

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ - Suspensão de 07 a 17/05/2024

07/05/2024, 19:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

02/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2024, 17:24

Ato ordinatório praticado

22/04/2024, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

22/04/2024, 16:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/02/2024 até 01/03/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 13/2024 - CGJ

23/02/2024, 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

21/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/12/2023, 17:06

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 85

10/12/2023, 08:28

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/11/2023, 16:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

16/11/2023, 15:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

08/09/2023, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 15:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

06/08/2023, 11:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/07/2023, 15:05

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

19/07/2023, 17:08

Ato ordinatório praticado

12/07/2023, 14:42

Remetidos os Autos - URCAJUD -> VEZ1CIV

11/07/2023, 09:33

Remetidos os Autos - VEZ1CIV -> URCAJUD

07/07/2023, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 21:06

Conclusos para decisão/despacho

27/03/2023, 15:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

30/11/2022, 13:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ

09/11/2022, 00:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/10/2022 até 20/10/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 225/2022 - CGJ

12/10/2022, 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

02/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2022, 15:48

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 66

21/07/2022, 06:58

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

11/04/2022, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

13/10/2021, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2021, 15:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 61

06/09/2021, 07:09

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

19/07/2021, 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

14/07/2021, 13:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2021 até 14/07/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Ato nº037/2021-P de 13 de julho de 2021.

13/07/2021, 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

26/06/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2021, 15:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 55

14/06/2021, 10:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

13/05/2021, 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

06/05/2021, 09:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

06/05/2021, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 11:50

Ato ordinatório praticado

27/04/2021, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2021, 17:47

Conclusos para decisão/despacho

23/03/2021, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

23/03/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

28/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 11:26

Juntada de peças digitalizadas

17/02/2021, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 10:27

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2020, 10:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/10/2020, 08:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

24/10/2020, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/10/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2020, 15:25

Juntada de certidão

06/10/2020, 15:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

06/10/2020, 01:18

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35

28/09/2020, 07:30

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/09/2020, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2020, 22:49

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - CARTA PRECATÓRIA Número: 50025200720208210026/RS

25/08/2020, 20:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/08/2020, 17:29

Juntada de certidão

24/08/2020, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2020, 12:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/06/2020, 11:46

Juntado(a)

23/06/2020, 16:48

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

20/06/2020, 01:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50025200720208210026

18/06/2020, 16:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

29/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/05/2020, 11:10

Ato ordinatório praticado

19/05/2020, 11:10

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/05/2020, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2020, 15:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

14/05/2020, 15:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

14/05/2020, 11:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

14/05/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

13/05/2020, 11:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

13/05/2020, 11:32

Juntada de certidão

12/05/2020, 07:30

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13

12/05/2020, 01:25

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12

20/04/2020, 06:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

03/04/2020, 10:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9

03/04/2020, 08:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

03/04/2020, 08:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

30/03/2020, 14:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 7

11/03/2020, 06:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

17/02/2020, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/02/2020, 08:28

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 4

27/01/2020, 18:49

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

08/01/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 17:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/12/2019, 14:19

Distribuído por sorteio

16/12/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 17:47

OUTROS

•23/03/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 15:29

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 17:05

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2025, 17:47

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 11:19

DESPACHO/DECISÃO

•23/10/2024, 15:15

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2024, 17:24

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2023, 14:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 21:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/04/2021, 11:50

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2021, 17:47

OUTROS

•23/03/2021, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•10/02/2021, 10:27

DESPACHO/DECISÃO

•03/09/2020, 22:49

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2020, 12:26

ATO ORDINATÓRIO

•19/05/2020, 11:10

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2020, 15:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2019, 17:45