Procedimento Comum Cível 5019588-77.2023.8.21.0021 - TJRS

Procedimento Comum Cível 5019588-77.2023.8.21.0021 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: COMERCIO DE COMBUSTIVEIS MONACO LTDA RÉU: CAVALLI COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA RÉU: EDINEI BENITES DUARTE Local: Passo Fundo Data: 01/11/2024 EDITAL Nº 10071104433 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20(VINTE) DIAS Objeto: Intimação da sentença 2º Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo INTIMAÇÃO da parte EDINEI BENITES DUARTE, CPF: 01697025021 que a ação acima identificada foi declarada parcialmente procedente. "(..) III - DISPOSITIVO Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5019588-77.2023.8.21.0021/RS Ante o exposto: A) com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao requerido CAVALLI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam; e B) com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS MÔNACO em face de EDINEI BENITES DUARTE para o fim de condenar a parte ré ao pagamento à parte autora dos valores originais de: a) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais); b) R$ 230,00 (duzentos e trinta reais); c) R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais); d) R$ 105,50 (cento e cinco reais e cinquenta centavos); e) R$ 100,00 (cem reais); f) R$ 200,00 (duzentos reais); g) R$ 40,00 (quarenta reais); h) R$ 50,00 (cinquenta reais); i) R$ 50,00 (cinquenta reais); j) R$ 60,00 (sessenta reais); k) R$ 100,00 (cem reais); l) R$ 200,00 (duzentos reais); m) R$ 50,00 (cinquenta reais); n) R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e; o) R$ 219,03 (duzentos e dezenove reais e três centavos), a serem corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE, e acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a contar da data do vencimento de cada obrigação, em conformidade com as disposições do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil, com as redações dadas pela Lei n° 14.905/20241. Considerando que houve sucumbência recíproca, condeno a parte autora e o réu EDINEI BENITES DUARTE, por metade, ao pagamento das custas processuais. Condeno, ainda, o réu EDINEI ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte adversária, fixados em 15% do valor atualizado da condenação, nos termos dos artigos 85 e 86, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação da demanda. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao réu EDINEI, uma vez que é revel e não constituiu procurador nos autos. CONDENO, ainda, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da ré CAVALLI COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS, fixados em R$ 900,00 (novecentos reais), nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil, considerando a natureza da matéria debatida, o trabalho desenvolvido e o tempo decorrido até a conclusão do processo. Intimem-se, inclusive o réu EDINEI BENITES DUARTE por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Recomendação nº 24/2023-CGJ-TJRS. Outras Determinações: - Com o trânsito em julgado da sentença, cumpridas as diligências finais, sem outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa; e - Havendo a interposição de recurso de Apelação, deverá o Cartório cumprir as disposições do art. 1.010 do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho judicial, salvo nas seguintes hipóteses: art. 331 (apelação contra indeferimento da petição inicial); art. 332 (apelação contra julgamento liminar de improcedência do pedido); art. 485, §7º (extinção do processo sem resolução do mérito); e art. 1.022 (embargos de declaração), todos do Código de Processo Civil, hipóteses nas quais os autos deverão retornar conclusos para apreciação do Juízo." O prazo para recurso é de 15 (QUINZE) DIAS, contados do término do prazo do presente edital, que fluirá da data da publicação. Passo Fundo, 1 de Novembro de 2024. SERVIDOR: RODRIGO PANIZ VITORIO. JUIZ(A): JULIANO ROSSI. 1. Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º. A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código.

04/11/2024, 00:00

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Distribuído - Processo Administrativo Número: 51205851520258217000/TJRS

Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256224620 (Custas Finais ou Complementares)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos - CCALC -> PSF4CIV

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

Remetidos os Autos - Custas - PSF4CIV -> CCALC

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 28/01/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

Todas as movimentações(56)