Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022715-90.2022.8.21.0010 - TJRS

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5022715-90.2022.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACUSADO: GABRIEL ESPINOZA DA MAIA Local: Caxias do Sul Data: 01/11/2024 EDITAL Nº 10071175493 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo do Edital: 60 (sessenta) dias OBJETO: INTIMAÇÃO do(a)(s) réu(ré)(s) GABRIEL ESPINOZA DA MAIA, CPF: 83952365068, nascido(a)(s) em 01/08/1988, filho(a)(s) de ROBERTO TAROUCO DA MAIA e de MARINELE MARINO ESPINOZA DA MAIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença condenatória, prolatada na data de 30/05/2023, para o fim de CONDENAR o réu GABRIEL ESPINOZA DA MAIA, Isso posto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar GABRIEL ESPINOZA DA MAIA como incurso nas sanções do art. 331 c/c art. 61, inciso I, ambos do Código Penal. Passo à quantificação da pena. À luz do artigo 59 do Código Penal, tenho que a culpabilidade foi caracterizada plenamente na hipótese, em grau ordinário. Com relação aos antecedentes, o réu é primário, conforme se extrai da certidão de evento 38, uma vez que não possui sentença condenatória transitada em julgado contra si. Ante os fatos narrados, nada restou esclarecido quanto à conduta social e personalidade do acusado. Os motivos, as circunstâncias e as consequências são os comuns à espécie. O comportamento da vítima não é passível de análise, pois é o Estado o sujeito passivo deste delito. Pela análise, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, tornando-a definitiva na ausência de moduladoras, frisando-se que não é suficiente apenas a aplicação da pena de multa para a prevenção e repressão de novas atitudes similares do réu. O regime de cumprimento que se mostra mais adequado para prevenção e reprovação do delito, nos termos do art. 33 do Código Penal, é o aberto. Na hipótese, por força do art. 44 e incisos, do Código Penal, substituo a pena carcerária por restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, correspondente a 01 (um) salário-mínimo, por seu valor vigente quando do fato, devidamente atualizado à época da execução, a ser destinado à Conta de Penas Alternativas do Foro de Caxias do Sul (agência nº 0180, conta-corrente nº 03.254208.0-3, junto ao Banco Banrisul). Custas pelo réu. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade da verba sucumbencial (art. 98, §3º do CPC) porque comprovada a precária condição financeira, uma vez que a ré está sendo assistido pela Defensoria Pública do Estado, em regime inicial aberto, ficando ciente do PRAZO de DEZ (10) dias, a contar do término do prazo deste edital, para apelar, querendo. Caxias do Sul, 1 de Novembro de 2024 Servidor: FREDERICO DANTE MONTICELLI SICULI. Juiz: ⁣MARIANA BEZERRA SALAME. Edital 80 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Nº 5022715-90.2022.8.21.0010/RS

04/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(GABRIEL ESPINOZA DA MAIA)<br/>BNMP: 5022715-90.2022.8.21.0010.15.0001-17<br/>Tipo de Pena: Originária

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR1 -> CSL2CR

Transitado em Julgado - Data: 24/09/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conhecido o recurso e não-provido - por maioria

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Data da sessão: <b>01/09/2025 14:00</b>

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 908/909 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 103

Todas as movimentações(104)