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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosPosse de Drogas para Consumo PessoalCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Charqueadas

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Autor

MARCIO DE CARVALHO

CPF

Reu

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Expedição de ofício

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARCIO DE CARVALHO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRCR3 -> CQU1CR

Transitado em Julgado - Data: 04/12/2024

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Prejudicado o recurso - por unanimidade

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(68)