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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2022

Valor da Causa

R$ 232.883,95

Órgão julgador

2º Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ALEXANDRO DOS SANTOS PACHECO

CPF

Autor

VOLNI JOSE BORBA

CPF

Reu

JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVICOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS

CNPJ

Reu

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Partes do Processo(6)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Proferido despacho de mero expediente

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 209, 211 e 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 208, 209, 211 e 212 - Ciência Tácita

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 207

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 210

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 210

Publicado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2026 - Refer. ao Evento: 207

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(19)