Usucapião 5003247-58.2019.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/09/2019

Valor da Causa

R$ 80.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

MELISSA ANDORFFY SCHUMANN

CPF

Autor

LANCAMENTOS IMOBILIARIOS ROCHEDO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DE MORAIS SCHULZ

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

RODRIGO GOMES PINHO

CPF·Representa: Autor

LETICIA PETER FURTADO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

01/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

23/06/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

19/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/05/2025, 18:25

Expedição de ofício

09/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 14:38

Alterado o assunto processual

08/03/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

17/02/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/01/2025, 16:31

Expedição de ofício

24/01/2025, 16:31

Todas as movimentações(152)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

01/08/2025, 14:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

01/08/2025, 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

23/06/2025, 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Documentos

SENTENÇA

•04/11/2024, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 00:21

19/05/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

09/05/2025, 18:25

Expedição de ofício

09/05/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 16:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 142

18/03/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2025, 14:38

Alterado o assunto processual

08/03/2025, 14:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

17/02/2025, 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

03/02/2025, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição

24/01/2025, 16:31

Expedição de ofício

24/01/2025, 16:31

Transitado em Julgado - Data: 02/12/2024

14/01/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

30/11/2024, 00:05

Publicação da Sentença - no dia 06/11/2024

06/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Sentença - no dia 05/11/2024

05/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LANÇAMENTOS IMOBILIÁRIOS ROCHEDO LTDA SENTENÇA 80 - USUCAPIÃO Nº 5003247-58.2019.8.21.0039/RS Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para declarar o domínio da autora sobre o imóvel situado na Rua Pedro Palermo, n. 416, Santo Onofre, Viamão, matriculado sob o n. 12.238, constituído do lote 4 da quadra 3 do Loteamento Vila Eletra, com área de 363m2 Oficie-se ao Registro de Imóveis, para abertura da matrícula e averbação, conforme planta e memorial descritivo (evento 1, OUT3 e evento 1, OUT4). Custas pela autora, suspensa, todavia, a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça. Agendada a intimação eletrônica. Publicação e registro eletrônicos.

05/11/2024, 00:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

04/11/2024, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

04/11/2024, 18:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/11/2024

04/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação - Publicação no Diário Eletrônico

04/11/2024, 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

04/11/2024, 17:13

Julgado procedente o pedido

04/11/2024, 17:13

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2023, 20:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

14/07/2023, 12:56

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA N.º 40/2023

13/07/2023, 17:18

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 23:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

07/07/2023, 23:59

Alterada a parte - retificação - Situação da parte ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

27/06/2023, 00:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MUNICÍPIO DE VIAMÃO - EXCLUÍDA

27/06/2023, 00:22

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

27/06/2023, 00:22

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 00:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 00:21

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2022, 16:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/04/2022, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 110

22/03/2022, 18:53

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:54

Intimado em Secretaria

15/03/2022, 17:51

Intimado em Secretaria

15/03/2022, 17:49

Juntada de certidão

15/03/2022, 17:40

Juntada de peças digitalizadas

15/03/2022, 17:37

Expedição de Edital

21/10/2021, 19:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/10/2021

21/10/2021, 19:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 102

24/07/2021, 09:46

Juntada de certidão

14/07/2021, 11:27

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 102

14/07/2021, 11:02

Expedição de mandado - CM0039

14/07/2021, 11:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

30/05/2021, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

07/05/2021, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

07/05/2021, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2021, 07:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2021, 07:26

Conclusos para decisão/despacho

19/03/2021, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

19/03/2021, 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/03/2021, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2021, 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

16/03/2021, 01:03

Juntada de certidão - alteração do prazo - 22/02/2021 até 01/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 01/2021 1VP / CGJ

21/02/2021, 17:41

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 89

10/02/2021, 07:04

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/01/2021, 16:58

Remetidos os Autos - CCE -> VAO3CIV

18/01/2021, 14:51

Remetidos os Autos - VAO3CIV -> CCE

16/01/2021, 12:02

Juntada de peças digitalizadas

16/01/2021, 12:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

19/10/2020, 18:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

19/10/2020, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2020, 23:09

Conclusos para decisão/despacho

14/10/2020, 15:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

10/10/2020, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/10/2020, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

25/09/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2020, 10:57

Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 74

14/09/2020, 16:37

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74

08/09/2020, 14:04

Expedição de mandado - CM0001

08/09/2020, 14:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67

28/08/2020, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

24/08/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2020, 21:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/08/2020, 10:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 67

06/08/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/07/2020, 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/07/2020, 14:52

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - CARTA PRECATÓRIA Número: 50283808520208210001/RS

17/06/2020, 15:33

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58

22/05/2020, 01:03

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória - CARTA PRECATÓRIA Número: 50283808520208210001

19/05/2020, 20:42

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória

19/05/2020, 20:38

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50 e 51

19/05/2020, 01:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

14/05/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/05/2020, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

06/05/2020, 17:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/05/2020, 15:36

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31

07/04/2020, 06:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 16:29

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 13:47

Juntada de certidão - alteração do prazo - 23/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução 04/2020-P.

23/03/2020, 10:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/03/2020 até 14/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n° 002/2020-P Diário da Justiça 6703.

17/03/2020, 00:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/03/2020 até 14/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução n° 002/2020-P Diário da Justiça 6703.

16/03/2020, 18:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 36

09/03/2020, 10:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34

09/03/2020, 10:45

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38

09/03/2020, 10:40

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 32

09/03/2020, 10:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

03/03/2020, 15:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41

29/02/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

28/02/2020, 08:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 42

28/02/2020, 08:51

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28

21/02/2020, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 15:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

19/02/2020, 15:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38

19/02/2020, 15:25

Expedição de mandado - CM0039

19/02/2020, 15:24

Expedição de mandado - CM0039

19/02/2020, 15:24

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 36

19/02/2020, 15:24

Expedição de mandado - CM0039

19/02/2020, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34

19/02/2020, 15:23

Expedição de mandado - CM0039

19/02/2020, 15:23

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 32

19/02/2020, 15:23

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

19/02/2020, 14:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

06/02/2020, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/02/2020, 17:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/01/2020, 19:37

Ato ordinatório praticado

27/01/2020, 19:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

23/01/2020, 01:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

02/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

22/11/2019, 16:17

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

21/11/2019, 06:07

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18

21/11/2019, 06:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

09/11/2019, 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4

05/11/2019, 01:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16

18/10/2019, 23:59

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

16/10/2019, 14:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/10/2019, 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

08/10/2019, 09:25

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8

08/10/2019, 01:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 5

30/09/2019, 06:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 06:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 06:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 06:04

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 6

27/09/2019, 06:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 4 e 8

22/09/2019, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/09/2019, 15:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 15:28

Expedido Carta pelo Correio - 4 cartas

12/09/2019, 15:27

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

12/09/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/09/2019, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 13:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/09/2019, 20:56

Distribuído por sorteio

06/09/2019, 14:33

DESPACHO/DECISÃO

•07/05/2021, 07:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 23:09

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2020, 21:47

ATO ORDINATÓRIO

•27/01/2020, 19:37

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2019, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2019, 13:19