Execução de Título Extrajudicial 5002136-61.2017.8.21.0022 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5002136-61.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: INCORPORADORA - CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. A executada mudou de endereço sem informar o novo ao Juízo (evento 237, AR1). Sujeita-se, portanto, ao disposto pelo art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Não regularizada a representação processual da executada, incide o art. 76, § 1º, inc. II, do CPC. 2. Cumpra-se a determinação do item '1' do evento 198, DESPADEC1: 1. Ante o resultado do julgamento do conflito negativo de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual declarada a competência do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas para processamento do concurso de credores (evento 166, DECSTJSTF1), solicite-se ao BANRISUL que transfira com urgência a integralidade do valor de R$ 1.747.873,81, depositado na conta judicial vinculada a este processo (mais os rendimentos que houver), para conta judicial vinculada à ATOrd 0020782-18.2016.5.04.0103, do referido Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas. Oficie-se, com prazo de cinco dias para resposta. Cumpra-se com urgência. Tão logo confirmada pelo BANRISUL a transferência, oficie-se para informar ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, na ATOrd 0020782-18.2016.5.04.0103, ao qual também deverá ser encaminhada cópia da decisão do STJ (evento 166, DECSTJSTF1).? 3. Observado o valor indicado no cálculo apresentado pelo exequente no evento 245, CALC4, cumpra-se também a determinação do item '4' do evento 198, DESPADEC1, ou seja, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, ATOrd 0020782-18.2016.5.04.0103 para informar o valor atualizado do crédito, a fim de possibilitar a remessa do valor quando houver o resultado do concurso de credores. Solicite-se à Central de Cálculos e Custas Judiciais - CCALC a devolução do processo, independente da realização do cálculo. 4. Respondam-se os Juízos que enviaram os ofícios juntados ao evento 219, DESPADEC1, e ao evento 238, OFIC1, informando-se que devido ao resultado do julgamento do conflito de competência pelo STJ, a instauração do concurso de credores ficou a cargo do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Pelotas, na ATOrd 0020782-18.2016.5.04.0103. Portanto, esvaziaram-se as penhoras no rosto dos autos de direitos e ações da executada INCORPORADORA - CENTRO COMERCIAL SALDANHA MARINHO LTDA solicitadas nestes autos. 5. Se nada mais for requerido pelas partes, aguarde-se o envio de valores pela Justiça do Trabalho.

06/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 257004358 (Custas Finais ou Complementares)

Publicado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 327

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500884734

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 327

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 327

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Publicado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 320

Conclusos para decisão/despacho

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/12/2025 - Refer. ao Evento: 320

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 320

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(36)