Execução Fiscal 5001151-77.2012.8.21.0019 - TJRS

Execução Fiscal 5001151-77.2012.8.21.0019 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5001151-77.2012.8.21.0019.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARCOS FERNANDO BAUERMANN EXECUTADO: LAURI DE OLIVEIRA EXECUTADO: SUPERMERCADO FABILISE LTDA Local: Novo Hamburgo Data: 24/09/2024 EDITAL Nº 10068384900 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 4ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Novo Hamburgo. Processo: 5001151-77.2012.8.21.0019. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: MARCOS FERNANDO BAUERMANN, LAURI DE OLIVEIRA e SUPERMERCADO FABILISE LTDA. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 05/12/2024, às 14 h e 12/12/2024, às 14 h, em que será alienado em público o seguinte bem: Veículo VW/GOL 1000, Placa: ICD2735 – RENAVAM: 00592049434 - CHASSI: 9BWZZZ30ZPT163111 - ANO/MODELO 1993/1994, cor cinza – gasolina. AVALIAÇÃO: 8.419,00 (oito mil, quatrocentos e dezenove reais) Conforme evento 62, OUT3 consulta a tabela FIPE datada de setembro de 2024. INFORMAÇÕES SOBRE RESTRIÇÕES: Reserva de Domínio Nº no SNG: 6232342 - Nome do Agente: CARLITO JOSE HUPPES - CPF: 220.257.310-00 - Carteira de Identidade Civil: Nº 8016346201 expedida por SJS/IGP/DI - RS - Data do Contrato:27/09/2013 - Processo:20131657483 – Judicial Motivo: EXECUÇÃO FISCAL-INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS - Motivo Abreviado: SPD 65994/2019 - Processo Judicial: 01910900220244 - Nro do Ofício: 0000001354/2019 - Data do Ofício:24/07/2019 - Processo:20191509616 - Restrição RENAJUD Tribunal: TJRS Órgão:2715-4A VARA CIVEL DE NOVO HAMBURGO – Processo Judicial:50011517720128210019 - Ativas:1 - Inativas:0 - Tipo de Restrição: Transferência, na MODALIDADE ON-LINE, no sítio eletrônico www.peterlongoleiloes.com.br, nos termos do artigo 881 e seguintes do NCPC. Os bens poderão ser visualizados e receber lances com até 05 dias antes do leilão, no endereço eletrônico http://www.peterlongoleiloes.com.br. Os interessados deverão efetuar cadastro prévio no prazo de 72 horas de antecedência do leilão. OBS: Havendo lances o leilão será prorrogado automaticamente (pelo sistema), caso contrário o mesmo será encerrado as 14 horas (pelo sistema). Para que seja confirmado o cadastro pela internet, será obrigatório no ato do seu preenchimento, anexar cópias dos documentos solicitados no site acima. A aprovação do cadastro será confirmada através do e-mail informado pelo usuário, tornando-se indispensável mantê-lo válido e regularmente atualizado. O bem será leiloado pela melhor oferta que não se caracterize preço vil, conforme art. 891 § único do NCPC e, em não havendo licitantes no 1º leilão, o bem retornará em 2º leilão na data, hora e local supracitados, obedecendo às mesmas regras. INTIMAÇÃO: Ficam desde já intimados, através do presente edital, a parte executada supramencionada, cônjuges, coproprietários e/ou/meeiros, terceiros interessados, usufrutuários, locatários, enfiteutas, credores, promitentes compradores/vendedores, União, Estado e Município, no caso de bem tombado, depositários e outros possíveis interessados. ÔNUS: Os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza PROPTER REM, conforme art. 908, § 1º do NCPC sub-rogam-se no preço da arrematação. Pagamento à vista, na forma do art. 892 do NCPC ou parcelada na forma do art. 895 do NCPC. A aquisição do bem em prestações seguirá a regra contida no art. 895 do NCPC, sendo: até o início do 1º leilão por valor não inferior ao da avaliação, e até o início do 2º leilão por valor que não seja considerado vil, com 25% do lance à vista e o restante em no máximo 30 meses corrigidos monetariamente. A comissão do Leiloeiro(a) é de 5% sobre o valor do arremate. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o(a) leiloeiro(a) fará jus à comissão de 5% conforme art. 7º, § 3º da Resolução 236/16 do CNJ. O bem será alienado no estado em que se encontra. É facultado às partes e/ou seus procuradores o acompanhamento presencial do leilão. O leilão será realizado exclusivamente na modalidade ON-LINE, no endereço eletrônico do(a) leiloeiro(a) www.peterlongoleiloes.com.br e, para estar apto a participar do leilão, o interessado deverá habilitar-se previamente, em até 24h antes do início mesmo. Ao habilitar-se para participação no leilão, o interessado fica sujeito integralmente às Condições de Venda e de Pagamento dispostas no Regulamento. Novo Hamburgo, 24/09/2024. SERVIDOR(A): MARINEI VELASCO GORIS. JUIZ(A): DANIEL PELLEGRINO KREDENS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001151-77.2012.8.21.0019/RS

07/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 20/01/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Extinto o processo por desistência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(134)