Execução Fiscal 5000386-24.2017.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
05/10/2020
Valor da Causa
R$ 99.557,09
Órgão julgador
Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas
Partes do Processo
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CNPJ
87.***.***.0001-96
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Autor
J.M.A.RODRIGUES & CIA LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-27
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Reu
JAMIR DONINI RODRIGUES
CPF
260.***.***-87
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Reu
Advogados / Representantes
THIAGO JOSUE BEN
CPF
828.***.***-00
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·
Representa: Autor
VICTOR HERZER DA SILVA
CPF
996.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Autor
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
Mostrar
·
Representa: Réu
ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA
CPF
582.***.***-20
Mostrar
·
Representa: Réu
ELEONORA MASCARENHAS MENDONCA CALDEIRA
CPF
585.***.***-25
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
20/04/2026, 15:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
05/12/2025, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/10/2025, 23:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
22/10/2025, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/10/2025, 13:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
20/10/2025, 13:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
13/10/2025, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2025, 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2025, 22:04
Decisão Interlocutória
12/10/2025, 22:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 123
12/10/2025, 22:04
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
08/10/2025, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025, 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025, 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/06/2025, 23:59
Ver todas as movimentações (134)
Todas as movimentações
(134)
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
20/04/2026, 15:44
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
05/12/2025, 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
22/10/2025, 23:59
Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
22/10/2025, 10:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
20/10/2025, 13:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126
20/10/2025, 13:23
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 53100573520258217000/TJRS
13/10/2025, 20:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2025, 22:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/10/2025, 22:04
Decisão Interlocutória
12/10/2025, 22:04
Rejeitada a exceção de pré-executividade - Complementar ao evento nº 123
12/10/2025, 22:04
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 109 - de 'PETIÇÃO' para 'EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE'
08/10/2025, 17:33
Conclusos para decisão/despacho
11/08/2025, 17:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115
15/07/2025, 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
30/06/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025, 13:19
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116
23/06/2025, 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025, 21:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2025, 21:50
Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025, 21:50
Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025, 18:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025, 16:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105
09/06/2025, 16:33
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255323762
06/06/2025, 09:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025, 20:11
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100
04/06/2025, 20:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025, 15:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101
04/06/2025, 15:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025, 11:46
Ato ordinatório praticado
04/06/2025, 11:46
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255317571
04/06/2025, 09:06
Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255317468
04/06/2025, 09:06
Determinado o bloqueio/penhora on line
03/06/2025, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/06/2025, 17:48
Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025, 13:04
Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT6CIV
01/06/2025, 21:06
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(J.M.A.RODRIGUES & CIA LTDA)
01/06/2025, 21:06
Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JAMIR DONINI RODRIGUES)
01/06/2025, 21:06
Remetidos os Autos - PLT6CIV -> URCAJUD
29/04/2025, 17:23
Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025, 17:23
Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025, 12:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025, 11:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
14/04/2025, 11:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025, 19:01
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86
21/03/2025, 05:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
20/03/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025, 17:54
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 07/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 23/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 30/01/2025
07/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5000386-24.2017.8.21.0022.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: J.M.A.RODRIGUES & CIA LTDA EXECUTADO: JAMIR DONINI RODRIGUES Local: Pelotas Data: 06/11/2024 EDITAL Nº 10071486920 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 6ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Pelotas. Processo: 5000386-24.2017.8.21.0022. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: J.M.A.RODRIGUES & CIA LTDA e JAMIR DONINI RODRIGUES. Objeto: Citação do(a) executado(a) JAMIR DONINI RODRIGUES, CPF: 26043734087, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 99.557,09 (atualizada até 31/08/2017), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Pelotas, 06/11/2024. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA DE CASTRO E MENA. JUIZ(A): LUIS ANTONIO SAUD TELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000386-24.2017.8.21.0022/RS
07/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/11/2024
06/11/2024, 18:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 16:02
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81
04/11/2024, 16:02
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024, 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/10/2024, 14:43
Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024, 15:23
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
29/08/2024, 17:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
24/08/2024, 00:03
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71
23/08/2024, 21:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
27/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024, 09:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/07/2024, 23:59
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 68
09/07/2024, 09:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024, 11:09
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 66
27/06/2024, 14:41
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 68
26/06/2024, 11:55
Expedição de mandado - CM0022
26/06/2024, 11:55
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 66
26/06/2024, 11:55
Expedição de mandado - CM0022
26/06/2024, 11:55
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57
20/06/2024, 15:40
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ
15/05/2024, 18:14
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
09/05/2024, 07:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
03/05/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024, 13:35
Remetidos os Autos - URCAJUD -> PLT6CIV
26/04/2024, 00:30
Remetidos os Autos - PLT6CIV -> URCAJUD
23/04/2024, 12:22
Ato ordinatório praticado
23/04/2024, 12:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024, 12:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
20/04/2024, 01:05
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
06/02/2024, 17:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/12/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
18/12/2023, 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023, 17:31
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 48
25/11/2023, 09:59
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 48
16/10/2023, 12:04
Expedição de mandado - CM0022
16/10/2023, 12:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
12/10/2023, 19:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/09/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
25/08/2023, 13:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2023, 13:02
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40
06/08/2023, 09:52
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
13/07/2023, 20:54
Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ
06/07/2023, 18:51
Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
24/06/2023, 01:06
Juntada de certidão
24/06/2023, 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
10/06/2023, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023, 20:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023, 20:31
Conclusos para decisão/despacho
14/03/2023, 14:47
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29
28/02/2023, 16:14
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
10/12/2022, 20:06
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
07/12/2022, 15:10
Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 003/2022-P
04/12/2022, 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2022, 16:51
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 26
10/10/2022, 10:46
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
05/08/2022, 20:10
Expedição de mandado - CM0022
05/08/2022, 20:10
Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022, 18:19
Conclusos para decisão/despacho
07/07/2022, 18:15
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20
19/05/2022, 17:04
Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
17/05/2022, 21:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/04/2022, 18:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
07/04/2022, 18:40
Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021, 18:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13
23/11/2021, 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
23/11/2021, 16:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
23/11/2021, 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 10 e 11
10/10/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 11:31
Ato ordinatório praticado
30/09/2021, 11:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 11:16
Ato ordinatório praticado
30/09/2021, 11:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2021, 11:12
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
15/09/2021, 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2021, 18:58
Ato ordinatório praticado
14/09/2021, 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021, 15:22
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> PLT6CIV
08/09/2021, 13:10
Juntada de íntegra do processo
08/09/2021, 13:10
Remetidos os Autos - PLT6CIV -> NUCDIGLOC
30/08/2021, 13:58
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
05/10/2020, 17:18
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
20/06/2025, 21:50
ATO ORDINATÓRIO
•
04/06/2025, 11:46
DESPACHO/DECISÃO
•
03/06/2025, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2025, 17:23
DESPACHO/DECISÃO
•
25/10/2024, 14:43
ATO ORDINATÓRIO
•
23/04/2024, 12:09
ATO ORDINATÓRIO
•
18/12/2023, 17:31
ATO ORDINATÓRIO
•
25/08/2023, 13:02
DESPACHO/DECISÃO
•
31/05/2023, 20:31
DESPACHO/DECISÃO
•
28/07/2022, 18:19
DESPACHO/DECISÃO
•
07/04/2022, 18:40
ATO ORDINATÓRIO
•
30/09/2021, 11:31
ATO ORDINATÓRIO
•
30/09/2021, 11:12
ATO ORDINATÓRIO
•
14/09/2021, 15:22