Execução Fiscal 5000137-35.2012.8.21.0156 - TJRS

Execução Fiscal 5000137-35.2012.8.21.0156 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao intimação EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: MARIA GEOVANA RAMOS DA CRUZ EXECUTADO: ELIVELTO VIEIRA DE MACEDO EXECUTADO: TONDEIA SERVICOS DE RECUPERACAO INDUSTRIAL LTDA Local: Charqueadas Data: 21/10/2024 EDITAL Nº 10070282714 Prazo do Edital: 20 (VINTE) dias EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO. DATAS: Primeiro Leilão eletrônico: 28/11/2024 com encerramento às 11:00 horas. Segundo Leilão eletrônico: 09/12/2024 com encerramento às 11:00 horas. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.jrleiloes.com.br. JOYCE RIBEIRO, Leiloeiro Oficial, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50001373520128210156 que ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL move(M) contra TONDEIA SERVICOS DE RECUPERACAO INDUSTRIAL LTDA, como segue: DESCRIÇÃO RESUMIDA DO BEM: Item 01) Terreno c/área 10.200,00m², Lote 10, Quadra 444, Rodovia 401, Loteamento Industrial, Charqueadas/RS, CRI 625. Item 02) Prédio c/área 51,85m² (terreno c/área 300,00m²), situado na Rua Ramiro Carvalho de Souza, Charqueadas/RS, CRI 740. BEM: Item 01) Um terreno, designado como área 02, constituído do lote 10, quadra 444, com a área de 10.200,00m² (dez mil e duzentos metros quadrados), situado na Rodovia 401, Loteamento Distrito Industrial, zona urbana desta cidade de Charqueadas, com as seguintes confrontações: ao Norte, onde entesta para faixa de domínio do DAER e RS 401, medindo 85,00 metros; ao Leste, faz divisa com o lote 19 ou 85, medindo 120,00 metros; ao Sul, faz fundos com a Rua Projetada 05 medindo 85,00 metros; e ao Oeste, faz divisa com o lote 17 ou 280, medindo 120,00 metros. Dito terreno encontrase no quarteirão formado pela RS 401, Estrada Municipal e terras particulares e do Estado do Rio Grande do Sul, e esta distante 85,00 metros da esquina formada com a Rua de acesso aos Presídios. OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, e a empresa não funciona mais no imóvel de matrícula 625, sendo que não foi possível proceder a intimação em nenhum dos endereços. Imóvel matriculado sob o nº 625 (Antiga matrícula 22.424 de São Jerônimo), no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Charqueadas/RS. Avaliado em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Item 02) Um terreno, constituído do lote, quadra, com a área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado na Rua Ramiro Carvalho de Souza, número 19, lado ímpar, zona urbana desta cidade de Charqueadas/RS, com as seguintes confrontações: ao Norte, frente com a Rua Ramiro Carvalho de Souza, medindo 10,00 metros; ao Sul, com Deoclides de Oliveira, medindo 10,00 metros; a Leste com Gelci Alves, medindo 30,00 metros; e, ao Oeste, com imóvel da vendedora medindo 30,00 metros. Acessão(ões): um prédio em alvenaria medindo 51,85m². OBS.: Conforme certificado pelo Oficial de Justiça, no terreno indicado existe um pavilhão da empresa Express, e foi informado no local que este terreno foi doado pela prefeitura de Charqueadas para a empresa Express, sendo que os funcionários não souberam informar se pertencia anteriormente a empresa Tondeia. No local funciona a empresa Express. Imóvel matriculado sob o nº 740 (Antiga matrícula 3.855 de São Jerônimo) no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Charqueada/RS. Avaliado em R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), em 29 de janeiro de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Conforme descrição acima. DEPOSITÁRIO: TONDEIA SERVICOS DE RECUPERACAO INDUSTRIAL LTDA. ÔNUS: Item 01) Consta Averbação de Penhora nos autos nº 156/1.09.0000356-9 (5000171- 15.2009.8.21.0156), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas/RS; Averbação de Penhora; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. Item 02) Consta Averbação de Penhora nos autos nº 156/1.09.0000356-9 (5000171- 15.2009.8.21.0156), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas/RS; Averbação de Penhora nos autos nº 156/1.14.0003549-4 (5000548- 10.2014.8.21.0156), em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Charqueadas/RS; Outros eventuais constantes na Matrícula Imobiliária. OBS.: 01) Ciente que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme no artigo 130 do C.T.N e nos artigos 1.499 do C.C., artigos 903, § 5º, I e artigo 908 § 1º, ambos do CPC/2015 e artigo 141-II da lei 11.101/05; OBS.: 02) Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado a parte cabente o(a) coproprietário(a)/meeiro(a), nos termos do artigo 843, § 2º, do CPC. Obs.: Sobre a parte do(a) coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto e não se aplica parcelamento. Quem pretender arrematar ditos bens, deverá ofertar lances pela Internet através do site www.jrleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lances e recolherem a quantia conforme segue: Os arrematantes ficam cientes desde já que deverão garantir seu lace com o pagamento do respectivo valor acrescido da comissão da Leiloeira no prazo de 48 horas, para fins de lavratura do termo próprio. Fica a Leiloeira autorizada a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Os lances on-line serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, dependentes de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, a Leiloeira e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote (batida do martelo). Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na proporção de 2% sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 7% (sete por cento), sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO (Decreto Federal nº. 21.981/1932), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas despesas. Em caso de imóveis, o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lanço, desde que não considerado vil, conforme art. 895 do CPC. O arrematante deverá efetuar o pagamento de pelo menos 25% do valor do lance à vista, no prazo de 01 dia após o recebimento da guia, e o restante poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes, sendo as prestações mensais e sucessivas. Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem. No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeira, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. OBS.: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. Caso os Exequentes, Executados, cônjuges e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das do Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO E LEILÃO. Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Em nenhuma hipótese, salvo nos casos de nulidade previstas em lei (artigo 903 § 5º do CPC), será aceita desistência dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para eximirem-se das obrigações assumidas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma dos artigos 335 e 358, do CPB - Impedir, afastar ou procurar afastar concorrentes ou licitantes por meios ilícitos, violência ou oferecimento de vantagens, e, ainda, perturbar, fraudar ou tentar fraudar, a venda em hasta pública ou arrematação judicial, estará incurso nas penas que variam de dois meses a dois anos de detenção e/ou multa. A Leiloeira Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigada a fazer a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados. Ainda, não se enquadra na condição de fornecedora, intermediária, ou comerciante, sendo mera mandatária, ficando assim eximida de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira Oficial, serão de responsabilidade unicamente do próprio licitante. Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ. Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do CPC). LEILOEIRA OFICIAL: Joyce Ribeiro, JUCISRS nº. 222/08, telefone: 0800-707-9339 e/ou (51) 3126-8866 e/ou (51) 98231-8713, e-mail: [email protected] e site: www.jrleiloes.com.br. SERVIDOR(A): ANA CRISTINA HERGESELL DOS SANTOSJUIZ(A): FILLIPI HOFFMANN DUTRA Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000137-35.2012.8.21.0156/RS

08/11/2024, 00:00

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Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/05/2026 até 07/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 76/2026-CGJ

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

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