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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 7.595,85

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Espumoso

Partes do Processo

LUCIANE PANTZ DE SOUZA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

MUNICIPIO DE CAMPOS BORGES / RS

CNPJ

Reu

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79 - Ciência Tácita

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 70

Decisão Interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(21)