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Invalidez PermanenteAposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2026

Valor da Causa

R$ 43.015,76

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas

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Partes do Processo

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Publicado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2026 - Refer. ao Evento: 223

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 217 e 218

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 217 e 218 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 208

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 209 e 210

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 209 e 210 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. ao Evento: 208

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(41)