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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 382,56

Órgão julgador

3º juizo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

CESAR AUGUSTO ZAMPIERI

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Juntada de certidão - alteração do prazo - 04/11/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 51/2025-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Redistribuído por remanejamento de acervo - (POA01JFFC1 para POA01JFFC3) - Motivo: Resolução nº 53/2025-OE

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/10/2025 até 24/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 210/2025-CGJ

Publicado no DJEN - no dia 15/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/10/2025 - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500692647

Expedição de Alvará

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

Todas as movimentações(108)