Execução de Título Extrajudicial 5000199-82.2022.8.21.0105 - TJRS

Execução de Título Extrajudicial 5000199-82.2022.8.21.0105 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SANDRO PAULINHO MACHADO 08076248965 DESPACHO/DECISÃO Vistos. O bem penhorado deverá ser leiloado pela cotação da tabela Fipe do dia da venda. Para alienação judicial, desde já, nomeio como leiloeiro de confiança do juízo, Rogério Bronzatto, devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas, fixando seus honorários em 6% sobre o lanço para o caso de leilão de bem imóvel, e em 10% sobre o lanço para bem móvel, a serem pagos pelo arrematante. A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários incidem integralmente na hipótese de adjudicação e, na remição, por metade. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: ?A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial?. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1o e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: ?O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local, reservados à publicidade dos respectivos negócios.? Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: SANDRO PAULINHO MACHADO DESPACHO/DECISÃO Vistos. O bem penhorado deverá ser leiloado pela cotação da tabela Fipe do dia da venda. Para alienação judicial, desde já, nomeio como leiloeiro de confiança do juízo, Rogério Bronzatto, devendo ser intimado para designar as datas para hasta pública, as quais vão desde já homologadas, fixando seus honorários em 6% sobre o lanço para o caso de leilão de bem imóvel, e em 10% sobre o lanço para bem móvel, a serem pagos pelo arrematante. A responsabilidade do arrematante, quanto aos honorários do leiloeiro, deverá constar no edital de hastas. Os honorários incidem integralmente na hipótese de adjudicação e, na remição, por metade. Deverá ser providenciada a intimação do procurador da parte executada das datas designadas para o leilão, ou da própria parte, caso não tenha advogado constituído, na forma do artigo 889, I, do CPC. Igualmente deverão ser intimados cônjuges, eventuais condôminos, credores com penhora ou garantia real e terceiros interessados (art. 889 do CPC). Havendo suspensão e/ou cancelamento da alienação por eventual acordo ou pagamento do débito, o devedor deverá ressarcir o leiloeiro das despesas comprovadamente realizadas. Preceitua o art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil que: ?A alienação far-se-á: em leilão judicial eletrônico ou presencial?. Assim, entendo que cabível as duas medidas, as quais defiro. Ressalto, fulcro no art. 882, § 1o e 2º do CPC, que a alienação judicial por meio eletrônico deve observar as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça, atendendo ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. E no que se refere à publicação dos editais, observe o Senhor Leiloeiro o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil, com atenção ao parágrafo 3º que estabelece eventual impossibilidade de publicação na rede mundial de computadores: ?O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1.º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2.º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3.º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. § 4.º Atendendo ao valor dos bens e às condições da sede do juízo, o juiz poderá alterar a forma e a frequência da publicidade na imprensa, mandar publicar o edital em local de ampla circulação de pessoas e divulgar avisos em emissora de rádio ou televisão local, bem como em sítios distintos do indicado no § 2.º. § 5.º Os editais de leilão de imóveis e de veículos automotores serão publicados pela imprensa ou por outros meios de divulgação, preferencialmente na seção ou no local, reservados à publicidade dos respectivos negócios.? Conforme disposto no art. 885 do CPC, determino que sejam realizadas duas hastas - sendo a segunda realizada em caso de ausência de licitantes na primeira oportunidade. Estabeleço como preço mínimo para a arrematação, em primeira hasta, o valor da avaliação. Infrutífera esta tentativa, em segunda hasta, o lance mínimo será correspondente a 50% do valor da avaliação (art. 891, caput e único, CPC). Aceitar-se-á pagamento à vista - que deverá ser feito de imediato pelo arrematante (art. 892, CPC) - ou a prazo. A proposta de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, 7º, CPC). A proposta deverá observar os requisitos do art. 895, 2º, CPC. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 88

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

Publicado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 81

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Todas as movimentações(96)