Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004518-17.2023.8.21.0022 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/06/2025

Valor da Causa

R$ 4.976,22

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

MARLON LANGMANTEL MIELKE

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLON LANGMANTEL MIELKE

OAB/RS 084639·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA ZANOTELLI

OAB/RS 050837·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

MARCELO SILVA TADDEI

OAB/RS 086628·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

MARLON LANGMANTEL MIELKE

OAB/RS 084639·CPF·Representa: Autor

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB/RS 049708·CPF·Representa: Réu

DANIEL AVILA ZANOTELLI

OAB/RS 050837·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE GREQUI CARDOSO

OAB/RS 043882·CPF·Representa: Réu

MARCELO SILVA TADDEI

OAB/RS 086628·CPF·Representa: Réu

MARILIZE SCHMALFUSS

OAB/RS 054304·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/06/2025, 00:24

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

18/06/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/06/2025, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

17/06/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF

13/06/2025, 18:31

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50045181720238210022/TJRS

13/06/2025, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50045181720238210022/TJRS

12/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

01/04/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/03/2025, 00:39

Todas as movimentações(108)

Baixa Definitiva

08/07/2025, 17:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 100

27/06/2025, 00:24

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

18/06/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

17/06/2025, 18:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/06/2025, 18:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2025, 14:37

17/06/2025, 18:48

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 100

17/06/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 18:46

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ2 -> PLT1JF

13/06/2025, 18:31

Recebidos os autos - TJRS -> POA03TRFZ Número: 50045181720238210022/TJRS

13/06/2025, 14:25

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50045181720238210022/TJRS

12/05/2025, 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA03TRFZ -> TJRS

01/04/2025, 13:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

01/04/2025, 00:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

18/03/2025, 00:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91

10/03/2025, 23:59

Decisão Interlocutória

28/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2025, 14:37

Conclusos para decisão/despacho

09/01/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

27/12/2024, 09:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

23/12/2024, 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80 e 82

05/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

26/11/2024, 17:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

26/11/2024, 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

22/11/2024, 15:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30</b>

08/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARLON LANGMANTEL MIELKE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARLON LANGMANTEL MIELKE (OAB RS084639) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PELOTAS / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DANIEL AVILA ZANOTELLI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE NOVEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004518-17.2023.8.21.0022/RS (Pauta: 438) RELATORA: Juiza de Direito LAURA DE BORBA MACIEL FLECK

08/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 438

07/11/2024, 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 13:33

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/08/2024, 12:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70

25/06/2024, 02:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70

17/06/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

07/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2024, 16:25

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2024, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

31/01/2024, 17:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/01/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

17/01/2024, 20:24

Outras decisões

15/01/2024, 18:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2024, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

25/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

19/12/2023, 05:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/12/2023, 05:55

Conclusos para decisão/despacho

18/12/2023, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

18/12/2023, 09:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

18/12/2023, 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 19:45

Não conhecido o recurso - por unanimidade

14/12/2023, 19:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/11/2023<br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:30</b>

27/11/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>07/12/2023 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 202

24/11/2023, 10:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

24/11/2023, 10:35

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 09:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

27/10/2023, 20:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

27/10/2023, 20:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/10/2023, 16:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

26/10/2023, 16:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ2

26/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 14:44

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2023, 12:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

09/10/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

09/10/2023, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/10/2023, 17:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/09/2023, 11:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/09/2023, 01:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

07/09/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

30/08/2023, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

30/08/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2023, 18:37

Julgado improcedente o pedido

28/08/2023, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2023, 18:37

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 16:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

07/08/2023, 16:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

22/07/2023, 01:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Atos 178 e 184/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

20/06/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

20/06/2023, 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

26/05/2023, 15:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

26/05/2023, 15:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

26/05/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/05/2023, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

22/05/2023, 21:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

30/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2023, 17:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

18/04/2023, 19:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/03/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/03/2023, 16:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

18/03/2023, 01:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

10/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/02/2023, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 18:19

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2023, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

28/02/2023, 14:02

Distribuído por sorteio

22/02/2023, 20:49

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 17:11

EXTRATO DE ATA

•22/11/2024, 15:03

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2024, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•15/01/2024, 18:39

ACÓRDÃO

•15/12/2023, 19:45

EXTRATO DE ATA

•14/12/2023, 19:35

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2023, 14:44

SENTENÇA

•28/08/2023, 18:37

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 18:19