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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/04/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo

Partes do Processo

OSMAR ANTONIO DA SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SJO1JE

Transitado em Julgado - Data: 01/04/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000805-95.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(32)