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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.829,60

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Farroupilha

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Partes do Processo

ROSANE DE FATIMA FELICETTI RIBEIRO

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> FRL1JE

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - FRL1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> FRL1JE

Transitado em Julgado

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1257

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(82)