Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004700-15.2023.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2025

Valor da Causa

R$ 20.507,97

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Montenegro

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Civel Adjunto da Comarca de Montenegro TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

HELENA MAICHRZAK

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MONTENEGRO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/RS 071420·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MUNIMIS

OAB/RS 072778·CPF·Representa: Autor

THIAGO LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 079189·CPF·Representa: Autor

JORDAO MEDEIROS LUCAS

OAB/RS 121765·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO

OAB/RS 071420·CPF·Representa: Autor

EDUARDO MUNIMIS

OAB/RS 072778·CPF·Representa: Autor

THIAGO LANNES LINDENMEYER

OAB/RS 079189·CPF·Representa: Autor

JORDAO MEDEIROS LUCAS

OAB/RS 121765·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE MUNIZ DE MOURA

OAB/RS 063697·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS DE MELO

OAB/RS 073861·CPF·Representa: Réu

CARLA LETICIA PEREIRA NUNES

OAB/RS 061316·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

13/08/2025, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

29/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

28/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

25/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 96

25/07/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:18

Todas as movimentações(107)

Baixa Definitiva

13/08/2025, 13:51

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101

13/08/2025, 00:15

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

29/07/2025, 03:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

28/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/07/2025, 14:40

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2025, 15:18

25/07/2025, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2025, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 92 e 96

25/07/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

17/07/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

13/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 12:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 09:17

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

07/07/2025, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 91

04/07/2025, 02:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/07/2025, 15:18

Decisão Interlocutória

03/07/2025, 15:18

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2025, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

02/06/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 80 e 86

02/06/2025, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/06/2025, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/06/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

31/05/2025, 08:15

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

26/05/2025, 02:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

23/05/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 79

22/05/2025, 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2025, 13:36

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> MGO1JE

22/05/2025, 13:36

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025

22/05/2025, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

09/05/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 73

08/05/2025, 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73

12/04/2025, 23:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2025, 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

31/03/2025, 13:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/03/2025 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1283

17/03/2025, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

17/03/2025, 13:43

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 16:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

12/02/2025, 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

07/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 17:36

Conclusos para decisão/despacho

28/01/2025, 16:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

28/01/2025, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

10/12/2024, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58

05/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 17:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/11/2024, 17:09

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria

22/11/2024, 13:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/11/2024, 16:29

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30</b>

08/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: HELENA MAICHRZAK (REQUERENTE) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): Eduardo Munimis (OAB RS072778) ADVOGADO(A): THIAGO LANNES LINDENMEYER (OAB RS079189) ADVOGADO(A): JORDAO MEDEIROS LUCAS (OAB RS121765) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE MONTENEGRO / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLA LETICIA PEREIRA NUNES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2024. Juiza de Direito LILIAN CRISTIANE SIMAN Presidente 80 - 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 21 (VINTE E UM) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 30 (TRINTA) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 (VINTE E SETE) DE NOVEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.CONTATO SECRETARIA 3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 ou E-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004700-15.2023.8.21.0018/RS (Pauta: 773) RELATOR: Juiz de Direito ALAN TADEU SOARES DELABARY JUNIOR

08/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:30 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 773

07/11/2024, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

18/10/2024, 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

17/10/2024, 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

14/10/2024, 18:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

14/10/2024, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/10/2024, 14:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA03TRFZ4

04/10/2024, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

04/10/2024, 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

22/09/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37

17/09/2024, 00:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2024, 13:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

12/09/2024, 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

31/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos

21/08/2024, 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2024, 17:37

Conclusos para julgamento

05/08/2024, 13:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

05/08/2024, 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

02/07/2024, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 25 e 28

02/07/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/06/2024, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

22/06/2024, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

17/06/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

07/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

07/06/2024, 18:48

Conclusos para julgamento

27/02/2024, 13:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

27/02/2024, 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

27/02/2024, 10:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18

10/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2024, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2024, 17:05

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

07/08/2023, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

17/07/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

08/07/2023, 01:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2023, 12:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 6

07/07/2023, 10:02

Juntada de certidão - cancelamento da alteração de prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023

20/06/2023, 12:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/06/2023 até 26/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 148/2023-CGJ

19/06/2023, 18:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6, 4 e 5

08/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

29/05/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:34

Conclusos para decisão/despacho

29/05/2023, 10:20

Distribuído por sorteio

27/05/2023, 10:41

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2025, 13:58

ACÓRDÃO

•02/04/2025, 14:28

EXTRATO DE ATA

•31/03/2025, 13:33

DESPACHO/DECISÃO

•28/01/2025, 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•10/12/2024, 16:36

ACÓRDÃO

•25/11/2024, 17:13

EXTRATO DE ATA

•22/11/2024, 13:58

SENTENÇA

•21/08/2024, 17:37

SENTENÇA

•07/06/2024, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 17:05

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 15:34