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Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/01/2026

Valor da Causa

R$ 7.636,20

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Jerônimo

Partes do Processo

JANDER PIRES VASCONCELLOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA03TRFZ4 -> SJO1JE

Transitado em Julgado - Data: 18/12/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000742-70.2025.8.21.9000/TJRS - ref. ao(s) evento(s): 7, 23

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000742-70.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9, 29, 30

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(53)