Agravo em Recurso Especial 5006286-52.2022.8.21.0041 - TJRS | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJRS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2025

Valor da Causa

R$ 4.442,61

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANELA

Autor

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MARCO ANTONIO RETAMAR ARBIZA

OAB/RS 119337·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO PORT HANEL

OAB/RS 078791·CPF·Representa: Autor

PRISCILA FAVARETTO

OAB/RS 079796·CPF·Representa: Autor

SAMANTHA KARINE SEMENSATO

OAB/RS 113787·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

08/10/2025, 14:43

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 14:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 13/08/2025

13/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

12/08/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 13/08/2025

08/08/2025, 19:20

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE CANELA

08/08/2025, 19:20

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

11/07/2025, 17:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

11/07/2025, 17:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

08/07/2025, 18:25

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•08/08/2025, 19:20

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•08/07/2025, 18:25

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Ato Ordinatório

•08/07/2025, 18:25

Decisão

•08/07/2025, 18:25

Acórdão

•08/07/2025, 18:25

Decisão

•08/07/2025, 18:25

Decisão

•08/07/2025, 18:25

Sentença

•08/07/2025, 18:25

Decisão

•08/07/2025, 18:25

Decisão

•08/07/2025, 18:25