Apelação Cível 5030886-05.2018.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelMandatoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJRS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gab. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Vivian Cristina Angonese Spengler

Partes do Processo

WANDA RITTA MULLER

CPF

Autor

ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

HILTON NORBERTO STRASSBURGER

CPF

Reu

SINDICATO DOS TECNICOS-CIENTIFICOS DO ESTADO DO RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RS 065423·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

JOAO RENATO KAUFMANN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

WANDA RITTA MULLER

CPF

Autor

ANDRE SALLES DE MENDONCA FILHO

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

HILTON NORBERTO STRASSBURGER

CPF

Reu

SINDICATO DOS TECNICOS-CIENTIFICOS DO ESTADO DO RS

CNPJ

Reu

CAREM BARBOSA DOS SANTOS NOBLE

CPF

Reu

Advogados / Representantes(11)

FERNANDA SANTOS DE SOUZA

OAB/RS 065423·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Réu

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Réu

JOAO RENATO KAUFMANN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ANTONIO RICARDO CARONE GROSSI

OAB/RS 014512·CPF·Representa: Réu

SONIA BEATRIZ LOPES DA SILVEIRA GROSSI

OAB/RS 021198·CPF·Representa: Réu

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS 058485·CPF·Representa: Réu

FERNANDA MELLA VICARI

OAB/RS 109186·CPF·Representa: Réu

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS 093427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC

07/07/2025, 15:03

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

07/07/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

05/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

25/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

13/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 110, 111 e 112

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/05/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

19/05/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Todas as movimentações(123)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC

07/07/2025, 15:03

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

07/07/2025, 15:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110, 111 e 112

05/07/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

25/06/2025, 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 107 e 108

Documentos

ACÓRDÃO

•08/05/2025, 16:53

EXTRATO DE ATA

•08/05/2025, 16:06

13/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107, 108, 110, 111 e 112

22/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/05/2025, 13:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

19/05/2025, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

13/05/2025, 17:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

12/05/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

12/05/2025, 15:46

Remetidos os Autos com acórdão - GabVCAS -> Sec16CCiv

08/05/2025, 17:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/05/2025, 16:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

08/05/2025, 16:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/04/2025<br>Data da sessão: <b>08/05/2025 13:00</b>

28/04/2025, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>08/05/2025 13:00 - Sala Virtual sem Videoconferência - Sala para a realização de sessões virtuais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 997

25/04/2025, 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

25/04/2025, 16:28

Conclusos para decisão com Contrarrazões - Sec16CCiv -> GabVCAS

25/02/2025, 13:47

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 92

25/02/2025, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

17/02/2025, 17:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

17/02/2025, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90, 91 e 92

08/02/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

03/02/2025, 16:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

03/02/2025, 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2025, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 12:16

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

29/01/2025, 12:16

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec16CCiv -> GabVCAS

27/01/2025, 18:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73

25/01/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

18/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

05/12/2024, 01:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

26/11/2024, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69, 71, 72 e 73

11/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

11/11/2024, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70

11/11/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

05/11/2024, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

05/11/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

01/11/2024, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/11/2024, 17:45

Remetidos os Autos com acórdão - GabVCAS -> Sec16CCiv

01/11/2024, 17:23

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

01/11/2024, 17:21

Sentença desconstituída - por unanimidade

01/11/2024, 14:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/10/2024<br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00</b>

22/10/2024, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Telepresencial</b><br>Data da sessão: <b>31/10/2024 14:00 - Sala Virtual por Videoconferência - Sessão virtual para realização de sessões por videoconferência - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 32

21/10/2024, 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Telepresencial</b>

21/10/2024, 17:47

Recebidos os autos

15/10/2024, 18:46

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec16CCiv -> GabVCAS

03/06/2024, 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

01/06/2024, 12:33

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 22:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Art. 2º do Ato Conjunto nº 03/2024-P e CGJ

10/05/2024, 09:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 10/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 21:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 20:02

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/05/2024 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ATO Nº 035/2024-P

03/05/2024, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

25/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/03/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2024, 13:31

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

15/03/2024, 13:31

Conclusos para decisão com Contrarrazões - Sec16CCiv -> GabVCAS

11/03/2024, 13:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/03/2024, 01:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

08/03/2024, 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43

16/02/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

09/02/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

09/02/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2024, 16:33

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

06/02/2024, 16:17

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2024, 16:17

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec16CCiv -> GabVCAS

08/01/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

21/12/2023, 22:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

23/11/2023, 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

06/11/2023, 23:59

Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 18/10/2023 21:38:18)

27/10/2023, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

27/10/2023, 12:30

Retirado de pauta

23/10/2023, 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 18/10/2023 21:36:30)

18/10/2023, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 13:19

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

18/10/2023, 13:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/10/2023<br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00:00</b>

17/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>26/10/2023 14:00 - Sala de Sessão 809</b><br>Sequencial: 30

16/10/2023, 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

16/10/2023, 16:00

Outras decisões

17/08/2023, 16:14

Retirado de pauta

16/08/2023, 18:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/08/2023, 09:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023<br>Data da sessão: <b>24/08/2023 10:00:00</b>

15/08/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2023 10:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 925

14/08/2023, 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

14/08/2023, 15:21

Recebidos os autos - Diligência Cumprida

12/07/2023, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235297965

10/05/2023, 15:01

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50308860520188210001/RS

14/04/2023, 18:49

Remetidos os Autos em diligência

14/04/2023, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:25

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

14/04/2023, 16:25

Remetidos os Autos - Sec16CCiv -> GabVCAS

10/04/2023, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

08/04/2023, 14:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

30/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2023, 20:33

Remetidos os Autos - GabVCAS -> Sec16CCiv

20/03/2023, 11:54

Outras decisões

20/03/2023, 11:54

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabVCAS

19/08/2022, 14:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (EFN para VCAS)

19/08/2022, 14:26

Alterado o assunto processual

19/08/2022, 14:26

Remetidos os Autos - GabEFN -> DProc

18/08/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

18/08/2022, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2025, 12:16

ACÓRDÃO

•01/11/2024, 17:21

EXTRATO DE ATA

•01/11/2024, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•15/03/2024, 13:31

DESPACHO/DECISÃO

•06/02/2024, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2023, 13:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/08/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2023, 11:54