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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Extraordinário com Agravo
TJRS4° GrauEm andamento
Data de Distribuição
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Min. Luís Roberto Barroso
Processos relacionados
Partes do Processo
MUNICIPIO DE ROSARIO DO SUL