Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5005916-96.2021.8.21.0077 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 16.676,92

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

02/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

01/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

29/08/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> VAI1JE

27/08/2025, 17:02

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50059169620218210077/TJRS

27/08/2025, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50059169620218210077/TJRS

30/06/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50059169620218210077/TJRS

27/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

25/03/2025, 15:42

Alterado o assunto processual

25/03/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

25/03/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/03/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/02/2025, 15:56

Todas as movimentações(82)

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

02/09/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

01/09/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

29/08/2025, 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/08/2025, 12:52

ACÓRDÃO

•24/02/2025, 18:50

29/08/2025, 12:35

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> VAI1JE

27/08/2025, 17:02

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50059169620218210077/TJRS

27/08/2025, 16:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50059169620218210077/TJRS

30/06/2025, 16:58

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50059169620218210077/TJRS

27/05/2025, 14:20

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

25/03/2025, 15:42

Alterado o assunto processual

25/03/2025, 15:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

25/03/2025, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

08/03/2025, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63

06/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

25/02/2025, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

25/02/2025, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/02/2025, 18:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2025, 18:50

Julgado improcedente o pedido - por maioria

21/02/2025, 08:55

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 18:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/02/2025<br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00</b>

11/02/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVONE DA ROSA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Claus Epaminondas Carvalho MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 10 de fevereiro de 2025. Juiza de Direito PATRICIA FRAGA MARTINS Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC), A INICIAR-SE EM 20 DE FEVEREIRO DE 2025, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, NO FORO CENTRAL, PRÉDIO I, TORRE A, SALA 808A, NA RUA MÁRCIO VERAS VIDOR, N.º 10, 8º ANDAR, BAIRRO PRAIA DE BELAS, PORTO ALEGRE/RS. CASO HAJA INTERESSE EM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL NOS PROCESSOS EM QUE CABÍVEL, O PEDIDO DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE PELO EPROC (ART. 3ª, ATO 04/2021- 1ªV.P.), A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA E ATÉ AS 23H59MIN DO DIA ÚTIL ANTERIOR AO JULGAMENTO. CONTATOS DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS: TELEFONE (51)3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691 ou e-mail [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005916-96.2021.8.21.0077/RS (Pauta: 9) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/02/2025, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Presencial</b><br>Data da sessão: <b>20/02/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento - Turmas Recursais - 807/808 A - Foro Central I - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 9

10/02/2025, 12:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Presencial</b>

10/02/2025, 12:37

Conclusos para decisão/despacho

21/01/2025, 17:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

21/01/2025, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

13/12/2024, 23:59

Deferido o pedido

03/12/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/12/2024, 18:03

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2024, 17:00

Retirado de pauta

27/11/2024, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

27/11/2024, 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/11/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

21/11/2024, 10:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

21/11/2024, 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 22:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2024, 22:12

Outras decisões

12/11/2024, 22:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/11/2024, 14:02

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVONE DA ROSA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): Claus Epaminondas Carvalho MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005916-96.2021.8.21.0077/RS (Pauta: 95) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: IVONE DA ROSA FERREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FERNANDO FERREIRA HEISSLER (OAB RS076013) ADVOGADO(A): JESSICA ALESSANDRA BECKER (OAB RS111835) ADVOGADO(A): LUCIANO BITENCOURT DUTRA (OAB RS068685) RECORRIDO: MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): ISRAEL CRISTIANO PACHECO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5005916-96.2021.8.21.0077/RS (Pauta: 95) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

08/11/2024, 00:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 95

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

12/08/2024, 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

21/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

11/07/2024, 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

11/07/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

09/07/2024, 10:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27

04/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

25/06/2024, 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

25/06/2024, 10:38

Não conhecido o recurso

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/06/2024, 13:42

Conclusos para decisão/despacho

17/04/2024, 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

16/04/2024, 20:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

15/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

05/04/2024, 15:14

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ1

05/04/2024, 14:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

25/01/2023, 07:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

11/12/2022, 16:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

08/12/2022, 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

05/12/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2022, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2022, 09:11

Conclusos para decisão/despacho

29/09/2022, 12:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

29/09/2022, 01:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

28/09/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

04/09/2022, 23:59

Julgado improcedente o pedido

25/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

25/08/2022, 19:07

Conclusos para julgamento

19/05/2022, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

25/03/2022, 14:46

Juntada de íntegra do processo

11/03/2022, 04:31

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

11/03/2022, 00:04

EXTRATO DE ATA

•21/02/2025, 08:55

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2025, 18:18

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2024, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 22:12

AGRAVO

•11/07/2024, 14:34

DECISÃO MONOCRÁTICA

•24/06/2024, 13:42

DESPACHO/DECISÃO

•25/11/2022, 09:11

SENTENÇA

•25/08/2022, 19:07

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2022, 14:17

DECISÃO

•11/03/2022, 04:31

DESPACHO

•11/03/2022, 04:31