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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Nova Prata

Partes do Processo

FELIPE SANTOS DE MATTOS

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. ao Evento: 138

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500180160

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 130

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 255768599

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(19)