Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002873-90.2022.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 31.141,89

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

NADIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOHAMAD FAKHRI HAMMAD IBRAHIM

OAB/RS 029892·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/08/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CHN1JE

26/08/2025, 16:18

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50028739020228210086/TJRS

26/08/2025, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50028739020228210086/TJRS

11/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

11/02/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192

04/02/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192

12/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

03/12/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/12/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Todas as movimentações(209)

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/08/2025, 17:58

Ato ordinatório praticado

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2025, 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 17:53

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:39

27/08/2025, 17:53

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CHN1JE

26/08/2025, 16:18

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50028739020228210086/TJRS

26/08/2025, 13:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50028739020228210086/TJRS

11/04/2025, 16:36

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

11/02/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192

04/02/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/02/2025, 21:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189, 190, 191 e 192

12/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 193

03/12/2024, 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

03/12/2024, 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/11/2024, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NADIR DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MOHAMAD FAKHRI HAMMAD IBRAHIM (OAB RS029892) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PERITO: NEIVA FERREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002873-90.2022.8.21.0086/RS (Pauta: 296) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: NADIR DE OLIVEIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MOHAMAD FAKHRI HAMMAD IBRAHIM (OAB RS029892) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE SIKINOWSKI SALTZ PERITO: NEIVA FERREIRA DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 07 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 21 DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14:05 (QUATORZE HORAS E CINCO MINUTOS), COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ). AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691 OU AINDA PELO E-MAIL: [email protected]. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002873-90.2022.8.21.0086/RS (Pauta: 296) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

08/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 296

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

29/10/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

29/10/2024, 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

28/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

18/10/2024, 13:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

18/10/2024, 12:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 173 e 174

18/10/2024, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

11/10/2024, 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 173, 174 e 175

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/09/2024, 13:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166 e 167

20/09/2024, 00:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

19/09/2024, 23:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/09/2024, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 164, 165, 166, 167 e 168

05/09/2024, 23:59

Julgado improcedente o pedido

26/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/08/2024, 14:31

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho

13/03/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

13/03/2024, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2024, 19:39

Conclusos para decisão/despacho

12/03/2024, 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 151 e 153

12/03/2024, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 151 e 153

25/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 152

21/02/2024, 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

21/02/2024, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2024, 12:35

Recebidos os autos

15/02/2024, 12:35

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 12:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

09/02/2024, 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

17/12/2023, 23:59

Convertido o julgamento em diligência

07/12/2023, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 16:14

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 11:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

26/08/2023, 01:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 135

25/08/2023, 19:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 138

16/08/2023, 16:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 137

15/08/2023, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135, 136, 137 e 138

11/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 16:43

Decisão Interlocutória

01/08/2023, 16:43

Conclusos para decisão/despacho

28/07/2023, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

27/07/2023, 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

21/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023, 15:00

Conclusos para decisão/despacho

04/07/2023, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

03/07/2023, 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

17/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2023, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

02/06/2023, 12:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120

01/06/2023, 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

11/05/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/05/2023, 12:14

Conclusos para decisão/despacho

26/04/2023, 13:32

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

26/04/2023, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/04/2023, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 111

17/04/2023, 14:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103, 104 e 105

12/04/2023, 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 102 e 108

11/04/2023, 23:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110 e 111

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 12:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/03/2023, 11:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103, 104 e 105

26/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/03/2023, 17:48

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 17:12

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2023, 14:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

16/03/2023, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

15/03/2023, 23:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

15/03/2023, 22:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

27/02/2023, 00:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94

20/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/02/2023, 08:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

09/02/2023, 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

09/02/2023, 15:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

07/02/2023, 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2023, 09:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79

02/02/2023, 01:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 69 e 77

01/02/2023, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79

15/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

14/12/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71

10/12/2022, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

05/12/2022, 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/12/2022, 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/12/2022, 10:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 60

01/12/2022, 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

30/11/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

30/11/2022, 12:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

30/11/2022, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

10/11/2022, 15:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto 001/2022-P e CGJ

09/11/2022, 22:20

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto 001/2022-P e CGJ

09/11/2022, 21:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57, 58, 59 e 60

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/10/2022, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 21:33

Conclusos para decisão/despacho

25/10/2022, 12:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/10/2022, 01:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

24/10/2022, 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 47 e 48

07/10/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

03/10/2022, 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

02/10/2022, 22:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

02/10/2022, 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:30

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2022, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

26/09/2022, 22:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

25/09/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2022, 22:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2022, 22:49

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2022, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

09/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

02/09/2022, 23:39

Ato ordinatório praticado

30/08/2022, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2022, 15:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

30/08/2022, 01:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

29/08/2022, 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

12/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 17:16

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2022, 13:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

01/08/2022, 20:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26 e 23

18/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a citação eletrônica

08/07/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/07/2022, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2022, 16:24

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2022, 19:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/07/2022, 14:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

29/06/2022, 01:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

13/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/06/2022, 14:47

Ato ordinatório praticado

03/06/2022, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

16/05/2022, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

08/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2022, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2022, 15:15

Conclusos para decisão/despacho

28/04/2022, 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

26/04/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

01/04/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2022, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 18:41

Conclusos para decisão/despacho

22/03/2022, 16:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CHN3CIV1J para CHN1JE1J)

22/03/2022, 14:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

22/03/2022, 14:00

Declarada incompetência

18/03/2022, 19:20

Conclusos para decisão/despacho

18/03/2022, 17:18

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 15:58

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:49

SENTENÇA

•26/08/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 12:30

Todos os documentos(23)

ATO ORDINATÓRIO

•27/08/2025, 17:53

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:39

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:49

SENTENÇA

•26/08/2024, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/03/2024, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 16:14

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2023, 16:43

DESPACHO/DECISÃO

•11/07/2023, 15:00

DESPACHO/DECISÃO

•07/06/2023, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•01/05/2023, 12:14

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2023, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 08:22

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2022, 21:33

ATO ORDINATÓRIO

•27/09/2022, 12:30

DESPACHO/DECISÃO

•15/09/2022, 22:49

ATO ORDINATÓRIO

•30/08/2022, 15:39

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2022, 17:16

DESPACHO/DECISÃO

•08/07/2022, 16:24

ATO ORDINATÓRIO

•03/06/2022, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 15:15

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2022, 18:41

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2022, 19:20