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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/06/2025

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Capão da Canoa

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

VITORIA ADAO NETTO

CPF

Autor

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 30/06/2025

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> CCA1JE

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50058473720198210141/TJRS

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50058473720198210141/TJRS

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

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