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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Venâncio Aires

Partes do Processo

ALEXANDRE WICKERT

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VENÂNCIO AIRES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 04/02/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ1 -> VAI1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Todas as movimentações(54)