Execução Fiscal 5017906-62.2019.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta
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Execução Fiscal
TJRS
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
30/10/2020
Valor da Causa
R$ 8.848,24
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul
Partes do Processo
SERVICO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS
CNPJ
88.***.***.0001-05
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Autor
STAMP SERIGRAFIA TEXTIL LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-40
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Reu
Advogados / Representantes
SILVIA VANTI PEZZI
OAB/RS 035138
·
CPF
595.***.***-72
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·
Representa: Autor
FLAVIA POLETTI PALUDO
OAB/RS 094316
·
CPF
021.***.***-46
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·
Representa: Autor
RENATA MARQUES DA SILVA CHAVES
OAB/RS 069484
·
CPF
003.***.***-37
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·
Representa: Autor
EDUARDO SOARES
OAB/RS 120081
·
CPF
036.***.***-03
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·
Representa: Autor
ADRIANO TACCA
CPF
545.***.***-91
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·
Representa: Autor
Ver todos os representantes (11)
Advogados / Representantes
(11)
SILVIA VANTI PEZZI
OAB/RS 035138
·
CPF
595.***.***-72
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·
Representa: Autor
FLAVIA POLETTI PALUDO
OAB/RS 094316
·
CPF
021.***.***-46
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·
Representa: Autor
RENATA MARQUES DA SILVA CHAVES
OAB/RS 069484
·
CPF
003.***.***-37
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·
Representa: Autor
EDUARDO SOARES
OAB/RS 120081
·
CPF
036.***.***-03
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·
Representa: Autor
Movimentações
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2026, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2026, 13:07
ADRIANO TACCA
CPF
545.***.***-91
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·
Representa: Autor
ANA CLAUDIA DOLEYS SCHITTLER
OAB/RS 032814
·
CPF
441.***.***-34
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·
Representa: Autor
BARBARA PALMEIRO BRASIL
CPF
007.***.***-18
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·
Representa: Réu
LUCAS LOREA GONCALVES
CPF
014.***.***-50
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·
Representa: Réu
CRISTIANE ACHILLES GUEDES
CPF
102.***.***-79
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·
Representa: Réu
NILTON LEONEL ARNECKE MARIA
CPF
708.***.***-15
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·
Representa: Réu
RODRIGO VAZATTA
CPF
016.***.***-18
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·
Representa: Réu
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2026, 19:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
29/01/2026, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita
09/11/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2025, 17:34
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2025, 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
13/10/2025, 13:56
Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/10/2025 até 03/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 183/2025-CGJ
01/10/2025, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ
12/09/2025, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025, 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025, 21:34
Ver todas as movimentações (101)
Todas as movimentações
(101)
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
09/04/2026, 13:07
Proferido despacho de mero expediente
09/04/2026, 13:07
Conclusos para decisão/despacho
08/04/2026, 19:09
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95
29/01/2026, 17:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita
09/11/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
30/10/2025, 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/10/2025, 17:34
Conclusos para decisão/despacho
13/10/2025, 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 88
13/10/2025, 13:56
Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/10/2025 até 03/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 183/2025-CGJ
01/10/2025, 19:37
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/09/2025 até 19/09/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 166/2025-CGJ
12/09/2025, 17:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
31/08/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025, 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025, 21:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85
20/08/2025, 21:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025, 15:17
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79
18/08/2025, 09:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
06/07/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025, 14:33
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80
30/06/2025, 14:33
Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2025, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025, 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2025, 17:52
Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025, 13:04
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74
23/06/2025, 11:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
09/06/2025, 23:59
Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025, 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025, 13:33
Conclusos para decisão/despacho
29/05/2025, 17:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025, 16:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
29/05/2025, 16:49
Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025, 16:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025, 16:55
Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025, 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
31/03/2025, 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
14/02/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025, 13:53
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/02/2025, 00:06
Intimação por Edital
25/11/2024, 12:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 11/11/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 27/01/2025<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/02/2025
11/11/2024, 02:00
Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 5017906-62.2019.8.21.0010.. EXEQUENTE: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS EXECUTADO: STAMP SERIGRAFIA TEXTIL LTDA Local: Caxias do Sul Data: 08/11/2024 EDITAL Nº 10071671863 Edital de Citação - Execução FiscalPrazo do Edital: 30 dias Juízo da 2ª Vara Cível (Especializada em Fazenda Pública) da Comarca de Caxias do Sul. Processo: 5017906-62.2019.8.21.0010. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO- SAMAE- CAXIAS DO SUL/ RS. Parte Ré: STAMP SERIGRAFIA TEXTIL LTDA. Objeto: Citação do(a) executado(a) STAMP SERIGRAFIA TEXTIL LTDA, CNPJ: 03934838000140, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida de R$ 8.848,24 (atualizada até 11/03/2019), referente a débito fiscal com Registro da Dívida Ativa n.º(s) 94/2018, datado de 05/01/2018, com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, podendo efetuar depósito em dinheiro, oferecer fiança bancária, nomear bens à penhora ou indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. Não havendo manifestação, será nomeado curador especial. Caxias do Sul, 08/11/2024. SERVIDOR(A): VINICIUS DE GASPERI MEIRELES. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5017906-62.2019.8.21.0010/RS
11/11/2024, 00:00
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/11/2024
08/11/2024, 19:23
Deferido o pedido
31/10/2024, 18:20
Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024, 14:58
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55
22/08/2024, 14:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
15/07/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024, 17:07
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
05/07/2024, 16:54
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
01/07/2024, 18:16
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48
01/07/2024, 15:52
Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n. 04/2024-P e CGJ
16/05/2024, 09:34
Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ
09/05/2024, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/04/2024, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024, 12:03
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/04/2024, 03:01
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
15/01/2024, 14:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
15/01/2024, 10:14
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
23/11/2023, 23:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/11/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023, 13:45
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
02/11/2023, 00:34
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
30/10/2023, 16:26
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
30/10/2023, 16:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
15/09/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023, 16:00
Juntada de ofício cumprido
05/09/2023, 16:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
01/09/2023, 13:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/05/2023, 12:44
Expedição de ofício
23/05/2023, 12:44
Deferido o pedido
12/05/2023, 13:12
Conclusos para decisão/despacho
11/05/2023, 16:59
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
11/05/2023, 16:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/04/2023, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2023, 03:15
Remetidos os Autos - URCAJUD -> CSL2CIV
23/03/2023, 00:35
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> URCAJUD
20/03/2023, 15:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
20/03/2023, 14:16
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
06/12/2022, 19:00
Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
03/12/2022, 23:16
Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO FORENSE - art. 220 do CPC
01/12/2022, 15:02
Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
15/11/2022, 01:01
Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022
09/11/2022, 16:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/11/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2022, 13:38
Juntada de mandado cumprido negativo - Refer. ao Evento: 15
26/10/2022, 13:35
Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 15
13/09/2022, 12:47
Expedição de mandado - CM0010
13/09/2022, 12:47
Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 225388931
05/08/2022, 10:07
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
29/07/2022, 13:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/06/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2022, 09:54
Ato ordinatório praticado
07/06/2022, 09:54
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
06/06/2022, 15:08
Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ
17/05/2022, 22:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/04/2022, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2022, 14:58
Ato ordinatório praticado
14/04/2022, 14:58
Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> CSL2CIV
08/04/2022, 21:20
Juntada de íntegra do processo
08/04/2022, 21:20
Remetidos os Autos - CSL2CIV -> NUCDIGLOC
16/09/2021, 16:03
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico
30/10/2020, 14:02
Documentos
DESPACHO/OFÍCIO
•
09/04/2026, 13:07
DESPACHO/DECISÃO
•
30/10/2025, 17:34
DESPACHO/DECISÃO
•
26/06/2025, 17:52
DESPACHO/DECISÃO
•
30/05/2025, 13:33
DESPACHO/DECISÃO
•
22/05/2025, 16:55
DESPACHO/DECISÃO
•
31/10/2024, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
12/05/2023, 13:12
ATO ORDINATÓRIO
•
07/06/2022, 09:54
ATO ORDINATÓRIO
•
14/04/2022, 14:58