Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5015693-73.2021.8.21.0023 - TJRS | JusConsulta

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PadronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 45.247,80

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande

Partes do Processo

DANIELA FARIAS GONCALVES

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE RIO GRANDE / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JULIANA BECKER PESKE

CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(13)

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

JULIANA BECKER PESKE

CPF·Representa: Réu

SANDRA MOREIRA BEHRENSDORF

CPF·Representa: Réu

FABIO MACEDO BAINY

OAB/RS 037001·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

ERIC LINS GRILO

CPF·Representa: Réu

ELEANOR MIGUEL REGO

OAB/RS 080797·CPF·Representa: Réu

MARIA TERESA FERNANDES CORREA

OAB/RS 063311·CPF·Representa: Réu

CAROLINE MILANO FRITZEN

OAB/RS 068339·CPF·Representa: Réu

NIDIA ACOSTA BONFIM

OAB/RS 060825·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 15:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500396203

10/06/2025, 18:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500396202

10/06/2025, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 296

29/05/2025, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 295

27/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295 e 296

15/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 297

07/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

07/05/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 291 e 289

08/04/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 291

27/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:08

Todas as movimentações(303)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 15:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500396203

10/06/2025, 18:51

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500396202

10/06/2025, 18:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 296

29/05/2025, 19:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 295

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 20:08

27/05/2025, 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 295 e 296

15/05/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 297

07/05/2025, 15:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

07/05/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2025, 19:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 291 e 289

08/04/2025, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 289 e 291

27/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 20:08

Ato ordinatório praticado

17/03/2025, 20:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 20:06

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> RGR1JE

10/02/2025, 16:33

Transitado em Julgado

10/02/2025, 16:30

Transitado em Julgado

10/02/2025, 13:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 274

04/02/2025, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 275

20/01/2025, 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 274 e 275

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

03/12/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 277

03/12/2024, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

03/12/2024, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 276

03/12/2024, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/11/2024, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRENTE: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): MARIA TERESA FERNANDES CORREA RECORRIDO: DANIELA FARIAS GONCALVES (REQUERENTE) ADVOGADO(A): EDUARDO BAPTISTA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES INTIMADO: ADIR DAMASCENO DOS SANTOS (INTIMADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5015693-73.2021.8.21.0023/RS (Pauta: 428) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 428

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2024, 11:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 265

15/10/2024, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

03/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/09/2024, 14:26

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

23/09/2024, 14:16

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

23/09/2024, 13:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 258

19/09/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 258

19/09/2024, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

18/09/2024, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 257

18/09/2024, 14:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2024, 09:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253

17/09/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 253

17/09/2024, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/09/2024, 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242

05/09/2024, 16:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 242

05/09/2024, 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243

03/09/2024, 17:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 243

03/09/2024, 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 241

02/09/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 241

02/09/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 244

28/08/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 244

28/08/2024, 16:06

Julgado procedente o pedido

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

28/08/2024, 14:39

Conclusos para julgamento

22/08/2024, 05:10

Conclusos para decisão/despacho

12/08/2024, 12:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 235

09/08/2024, 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 235

04/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

24/06/2024, 14:03

Vista ao MP

24/06/2024, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

21/06/2024, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 222

17/06/2024, 08:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 220

15/06/2024, 00:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 211

05/06/2024, 19:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 221

29/05/2024, 18:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 220, 221 e 222

13/05/2024, 23:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

07/05/2024, 21:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223

03/05/2024, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 223

03/05/2024, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2024, 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

03/05/2024, 09:27

Juntada de peças digitalizadas

03/05/2024, 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 211

26/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

25/04/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

25/04/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 213

19/04/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

19/04/2024, 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/04/2024, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2024, 17:57

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2024, 08:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 206

20/03/2024, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

01/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/02/2024, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 197

30/01/2024, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

14/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 198

12/12/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 198

12/12/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

06/12/2023, 10:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 199

06/12/2023, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2023, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 14:01

Juntada de peças digitalizadas

01/12/2023, 13:59

Conclusos para decisão/despacho

28/11/2023, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 191

18/09/2023, 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 180

25/07/2023, 18:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 73/23-DF

17/07/2023, 17:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 182

17/07/2023, 16:53

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº 072/2023 –DF

14/07/2023, 16:15

Juntada de certidão - alteração do prazo - 06/07/2023 até 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato n.º 176/2023 - CGJ

06/07/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 180 e 182

03/07/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 181

26/06/2023, 19:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

26/06/2023, 19:03

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 18:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

21/06/2023, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

08/06/2023, 23:59

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500234516

07/06/2023, 16:47

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500234515

07/06/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 167

01/06/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

01/06/2023, 20:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

30/05/2023, 13:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 166

30/05/2023, 13:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

30/05/2023, 08:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 168

30/05/2023, 08:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 23:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 160

08/05/2023, 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

06/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

26/04/2023, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2023, 20:47

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 14:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 151

24/01/2023, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

15/12/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

13/12/2022, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

13/12/2022, 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 149

07/12/2022, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2022, 14:20

Conclusos para decisão/despacho

09/11/2022, 13:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 225837993

28/09/2022, 11:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 143

27/09/2022, 23:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

18/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 13:12

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50002302920218219000/RS

05/09/2022, 12:59

Conclusos para decisão/despacho

16/08/2022, 13:24

Ato ordinatório praticado

16/08/2022, 13:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

16/07/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

23/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

06/06/2022, 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

30/05/2022, 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

30/05/2022, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

27/05/2022, 14:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

27/05/2022, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

03/05/2022, 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

08/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 15:51

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2022, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

22/03/2022, 17:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

20/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

17/03/2022, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

17/03/2022, 16:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

14/03/2022, 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

14/03/2022, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2022, 16:32

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2022, 16:32

Conclusos para decisão/despacho

10/03/2022, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

08/03/2022, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

13/02/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52376316420218217000/TJRS

09/02/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2022, 19:04

Conclusos para decisão/despacho

01/02/2022, 13:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

25/01/2022, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

25/01/2022, 18:18

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500011704

24/01/2022, 18:11

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500010665

21/01/2022, 16:49

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225143448

21/01/2022, 09:01

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 22500009645

19/01/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/01/2022 17:34:14)

19/01/2022, 17:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 95 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 19/01/2022 17:34:14)

19/01/2022, 17:38

Determinado o bloqueio/penhora on line

19/01/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 17:34

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 225009477

19/01/2022, 09:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/01/2022, 16:11

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50002302920218219000/RS referente ao evento 3

11/01/2022, 14:54

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Petição Cível TR Número: 50002302920218219000/RS

11/01/2022, 14:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

10/01/2022, 17:29

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - Confirmação de recolhimento - GUIA DE DEPÓSITO: 215309869

10/01/2022, 10:05

Conclusos para decisão/despacho

07/01/2022, 15:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 80

07/01/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

07/01/2022, 13:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

07/01/2022, 13:30

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RGR1JE

04/01/2022, 14:27

Juntada de certidão

04/01/2022, 14:27

Intimado em Secretaria

04/01/2022, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

04/01/2022, 14:13

Conclusos para decisão/despacho

04/01/2022, 13:56

Remetidos os Autos - RGR1JE -> PLANTAO

04/01/2022, 13:56

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RGR1JE

04/01/2022, 08:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/01/2022, 08:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/01/2022, 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

30/12/2021, 00:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

30/12/2021, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

29/12/2021, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

29/12/2021, 21:25

Outras decisões

29/12/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/12/2021, 18:20

Conclusos para decisão/despacho

29/12/2021, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

29/12/2021, 15:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

29/12/2021, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

29/12/2021, 15:27

Remetidos os Autos - RGR1JE -> PLANTAO

29/12/2021, 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

29/12/2021, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

29/12/2021, 14:32

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RGR1JE

24/12/2021, 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/12/2021, 22:06

Decisão Interlocutória

23/12/2021, 20:50

Conclusos para decisão/despacho

23/12/2021, 19:34

Remetidos os Autos - RGR1JE -> PLANTAO

23/12/2021, 19:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

23/12/2021, 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

23/12/2021, 19:29

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RGR1JE

23/12/2021, 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

23/12/2021, 14:45

Decisão Interlocutória

23/12/2021, 14:43

Conclusos para decisão/despacho

23/12/2021, 14:38

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 23/12/2021 13:02:56)

23/12/2021, 14:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

23/12/2021, 12:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

23/12/2021, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - URGENTE

23/12/2021, 11:33

Remetidos os Autos - RGR1JE -> PLANTAO

23/12/2021, 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/12/2021, 11:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8

20/12/2021, 15:17

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Petição Cível TR Número: 50002302920218219000

17/12/2021, 16:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

17/12/2021, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

17/12/2021, 09:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

17/12/2021, 08:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52376316420218217000/TJRS

15/12/2021, 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2021, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 17:43

Conclusos para decisão/despacho

14/12/2021, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

14/12/2021, 15:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

14/12/2021, 15:37

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/12/2021 até 17/12/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 183/2021-CGJ

10/12/2021, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

07/12/2021, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

07/12/2021, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

07/12/2021, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/12/2021, 08:42

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

03/12/2021, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

29/11/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

29/11/2021, 18:53

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 52376316420218217000/TJRS

29/11/2021, 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

27/11/2021, 15:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 6 e 14

27/11/2021, 15:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11

27/11/2021, 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

25/11/2021, 09:52

Expedição de mandado - Plantão - CM0023

25/11/2021, 09:48

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: JOSIANE RENATA ANTUNES GONCALVES (por substituição em 25/11/2021 10:17:20)

25/11/2021, 09:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/11/2021, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/11/2021, 11:54

Concedida a Medida Liminar

23/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2021, 09:45

Expedida/certificada a citação eletrônica

23/11/2021, 09:45

Conclusos para decisão/despacho

22/11/2021, 19:07

Distribuído por sorteio

22/11/2021, 17:58

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 20:06

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 09:10

SENTENÇA

•28/08/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:12

Todos os documentos(28)

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2025, 19:38

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 20:08

ATO ORDINATÓRIO

•17/03/2025, 20:06

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:40

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:49

ATO ORDINATÓRIO

•18/09/2024, 09:10

SENTENÇA

•28/08/2024, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2024, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•16/04/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•04/12/2023, 14:01

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2023, 18:33

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 19:18

DESPACHO/DECISÃO

•26/04/2023, 20:47

DESPACHO/DECISÃO

•05/12/2022, 14:20

DESPACHO/DECISÃO

•08/09/2022, 13:12

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2022, 16:32

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2022, 19:04

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2022, 17:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2022, 14:54

DESPACHO/DECISÃO

•04/01/2022, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/12/2021, 18:20

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2021, 20:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/12/2021, 14:43

DESPACHO/DECISÃO

•14/12/2021, 17:43

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 13:29

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2021, 09:45