Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000848-05.2022.8.21.0119 - TJRS | JusConsulta

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AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/08/2025

Valor da Causa

R$ 40.589,16

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Porto Xavier

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

RAMAO FELIPE ESPINDOLA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PORTO XAVIER / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS 070358·CPF·Representa: Autor

AIRTON BONESS

OAB/RS 047273·CPF·Representa: Réu

PRISCILA PEREIRA

OAB/RS 097650·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 17:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/04/2026, 17:27

Baixa Definitiva

20/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

20/10/2025, 16:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

16/09/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/09/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/09/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PXR1JE

21/08/2025, 16:39

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50008480520228210119/TJRS

21/08/2025, 13:44

Todas as movimentações(130)

Baixa Definitiva

07/04/2026, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

02/04/2026, 17:28

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

02/04/2026, 17:27

Baixa Definitiva

20/10/2025, 17:47

Juntada de certidão

20/10/2025, 16:19

Documentos

DESPACHO

•02/04/2026, 17:28

ATO ORDINATÓRIO

•03/09/2025, 21:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

25/09/2025, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 118

16/09/2025, 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

13/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

05/09/2025, 03:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

04/09/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 117

03/09/2025, 21:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 20:41

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> PXR1JE

21/08/2025, 16:39

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50008480520228210119/TJRS

21/08/2025, 13:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50008480520228210119/TJRS

23/06/2025, 14:51

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50008480520228210119/TJRS

24/03/2025, 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

28/01/2025, 15:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

28/01/2025, 15:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

19/12/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106

12/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 105

03/12/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

03/12/2024, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 18:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:41

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

27/11/2024, 15:49

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: RAMÃO FELIPE ESPÍNDOLA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ORLI CARLOS MARMITT (OAB RS070358) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE PORTO XAVIER / RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): AIRTON BONESS MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: ROGERIO ANTONIO DE CARLI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000848-05.2022.8.21.0119/RS (Pauta: 480) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 480

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 12:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

01/11/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

31/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/10/2024, 17:43

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - NORMAL

21/10/2024, 17:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

21/10/2024, 17:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

11/10/2024, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

02/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2024, 13:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

10/08/2024, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

08/08/2024, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86

27/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 01:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

17/07/2024, 01:13

Julgado procedente em parte o pedido

17/07/2024, 01:13

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 15:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

26/06/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

14/06/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

14/06/2024, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

14/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2024, 12:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

04/06/2024, 09:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 22:45

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

08/05/2024, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

29/04/2024, 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2024, 13:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

26/04/2024, 01:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

18/04/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/04/2024, 15:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

17/04/2024, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

09/04/2024, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

04/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2024, 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

25/03/2024, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

25/03/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2024, 16:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

05/03/2024, 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

26/02/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/02/2024, 14:33

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 14:33

Conclusos para decisão/despacho

14/02/2024, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2024, 15:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/01/2024, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

03/12/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2023, 18:20

Ato ordinatório praticado

23/11/2023, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/11/2023, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

25/10/2023, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

17/10/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 18:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

13/09/2023, 01:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 08/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço nº 10/2023-P

07/09/2023, 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

17/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2023, 14:59

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2023, 14:51

Expedição de ofício

28/06/2023, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2023, 19:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

29/05/2023, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

26/05/2023, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

19/05/2023, 10:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32

17/05/2023, 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31

08/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/05/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

03/05/2023, 20:49

Decisão Interlocutória

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2023, 14:19

Conclusos para decisão/despacho

13/04/2023, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

28/03/2023, 10:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

16/03/2023, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24

10/03/2023, 23:59

Decisão de saneamento e de organização do processo

28/02/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/02/2023, 13:23

Conclusos para decisão/despacho

16/02/2023, 18:39

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - EXCLUÍDA

16/02/2023, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

13/12/2022, 16:30

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022

10/12/2022, 20:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

07/12/2022, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/11/2022, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

08/11/2022, 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

28/10/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2022, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

13/10/2022, 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

11/09/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

01/09/2022, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2022, 20:25

Conclusos para decisão/despacho

24/08/2022, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

20/07/2022, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

10/07/2022, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2022, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

28/06/2022, 12:18

Distribuído por sorteio

27/06/2022, 08:50

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:49

SENTENÇA

•17/07/2024, 01:13

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2024, 14:33

ATO ORDINATÓRIO

•23/11/2023, 18:20

DESPACHO

•07/08/2023, 14:51

DESPACHO

•07/08/2023, 14:51

DESPACHO

•07/08/2023, 14:51

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•28/02/2023, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•30/08/2022, 20:25

DESPACHO/DECISÃO

•30/06/2022, 19:18