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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 66.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

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Partes do Processo

CARLA SUZANA DE SOUZA BAPTISTA

CPF

Autor

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Baixa Definitiva

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 154

Publicado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. ao Evento: 154

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 155

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 154

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 154

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5000238-64.2025.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 10, 22, 40, 41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 146

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 145

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(23)