Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5004089-52.2023.8.21.0086 - TJRS | JusConsulta

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Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 19.957,23

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência 2° Grau · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Vice-Presidência JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeirinha TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

TEREZA DE JESUS CANABARRO LEMOS

CPF

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA - IPREC

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

KARINA DA SILVA LAZZARIN

OAB/RS 108492·CPF·Representa: Autor

LUCILENE DOMINGUES FONSECA

CPF·Representa: Autor

BERNARD RODRIGUES NETTO

OAB/RS 076290·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO TACQUES PY

OAB/RS 040529·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/06/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/06/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

20/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/05/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CHN1JE

16/05/2025, 15:18

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50040895220238210086/TJRS

15/05/2025, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50040895220238210086/TJRS

09/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

04/02/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/02/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

03/02/2025, 10:26

Todas as movimentações(133)

Baixa Definitiva

10/06/2025, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 126

09/06/2025, 11:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125

04/06/2025, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

26/05/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2025, 17:59

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:41

20/05/2025, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 125

19/05/2025, 02:27

Ato ordinatório praticado

16/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 17:59

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> CHN1JE

16/05/2025, 15:18

Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50040895220238210086/TJRS

15/05/2025, 17:06

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50040895220238210086/TJRS

09/04/2025, 14:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

04/02/2025, 14:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

03/02/2025, 18:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 113

03/02/2025, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

03/12/2024, 13:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

03/12/2024, 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

27/11/2024, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: TEREZA DE JESUS CANABARRO LEMOS (REQUERENTE) ADVOGADO(A): LUCILENE DOMINGUES FONSE (OAB RS119483) ADVOGADO(A): KARINA DA SILVA LAZZARIN (OAB RS108492) RECORRIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CACHOEIRINHA - IPREC (REQUERIDO) PROCURADOR(A): CARLOS ALBERTO TACQUES PY MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI PERITO: ANTONIO ROBERTO VIEIRA JUNIOR Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5004089-52.2023.8.21.0086/RS (Pauta: 519) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 519

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

28/10/2024, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

28/10/2024, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

22/10/2024, 13:12

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

21/10/2024, 17:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

21/10/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

07/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/09/2024, 18:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

24/09/2024, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

08/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

30/08/2024, 09:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

30/08/2024, 09:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

29/08/2024, 16:49

Conclusos para julgamento

06/08/2024, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

06/08/2024, 18:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

01/08/2024, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

22/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2024, 15:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

08/07/2024, 20:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

14/06/2024, 10:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

14/06/2024, 10:02

Julgado improcedente o pedido

10/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/06/2024, 14:55

Conclusos para julgamento

17/11/2023, 13:28

Conclusos para decisão/despacho

16/11/2023, 17:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 17:02

Recebidos os autos

13/11/2023, 17:47

Conclusos para julgamento

13/11/2023, 17:34

Conclusos para decisão/despacho

13/11/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

10/11/2023, 12:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/11/2023, 12:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

06/11/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

26/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2023, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

14/10/2023, 19:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64

14/10/2023, 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 17:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

13/10/2023, 17:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

11/10/2023, 11:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

04/10/2023, 01:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

03/10/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

28/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

18/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/09/2023, 12:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

17/09/2023, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/09/2023, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/09/2023, 16:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

14/09/2023, 16:21

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 19:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

13/09/2023, 14:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 00:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/09/2023, 13:34

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/09/2023, 20:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

27/08/2023, 16:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/09/2023 até 06/09/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 254/2023-CGJ

24/08/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37

18/08/2023, 23:59

Juntada de peças digitalizadas

15/08/2023, 12:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

08/08/2023, 14:03

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALCINDO ROGERIO ROJAI - EXCLUÍDA

08/08/2023, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

08/08/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2023, 13:19

Decisão Interlocutória

08/08/2023, 13:19

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2023, 18:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28

07/08/2023, 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

02/08/2023, 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2023, 15:04

Ato ordinatório praticado

14/07/2023, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

14/07/2023, 14:41

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

13/07/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

30/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2023, 15:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

20/06/2023, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

05/06/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

05/06/2023, 17:33

Recebida a emenda à inicial

01/06/2023, 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 12:50

Conclusos para decisão/despacho

24/05/2023, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/05/2023, 20:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

08/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/04/2023, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 15:58

Conclusos para decisão/despacho

27/04/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

27/04/2023, 17:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9

27/04/2023, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/04/2023, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 17:42

Conclusos para decisão/despacho

24/04/2023, 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (CHN1CIV1J para CHN1JE1J)

24/04/2023, 17:34

Alterado o assunto processual

24/04/2023, 17:34

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

24/04/2023, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2023, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

12/04/2023, 13:52

Distribuído por sorteio

11/04/2023, 21:17

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

SENTENÇA

•29/08/2024, 16:49

SENTENÇA

•10/06/2024, 14:55

DESPACHO/DECISÃO

•13/11/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2023, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2023, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•01/06/2023, 12:50

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2023, 15:58

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2023, 17:42

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2023, 15:42