Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5002805-38.2019.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

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Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Lagoa Vermelha

Partes do Processo

ROSALBA FRATA

CPF

Autor

OS MESMOS

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOISES LEITE

OAB/RS 051017·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PROGRAMFZJ para LVH1JE1J)

14/08/2025, 11:47

Transitado em Julgado

14/08/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

14/08/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

13/08/2025, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

13/08/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 07:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 02:17

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:00

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala 1804 - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 113

12/08/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/08/2025, 13:39

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

14/08/2025, 15:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (PROGRAMFZJ para LVH1JE1J)

14/08/2025, 11:47

Transitado em Julgado

14/08/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

14/08/2025, 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Documentos

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 14:31

13/08/2025, 17:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 132

13/08/2025, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 07:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 07:52

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 131

13/08/2025, 02:17

Extinto o processo por desistência

12/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 16:00

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala 1804 - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 113

12/08/2025, 15:29

Conclusos para julgamento

12/08/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/08/2025, 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

01/08/2025, 00:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 116

23/07/2025, 08:11

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

18/07/2025, 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

17/07/2025, 23:59

Audiência de instrução não realizada/cancelada - Local Sala 1804 - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 121

17/07/2025, 15:57

Audiência de instrução designada - Local Sala 1804 - 18/08/2025 14:00

17/07/2025, 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

17/07/2025, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

17/07/2025, 15:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 116

17/07/2025, 02:13

Decisão Interlocutória

16/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 14:31

Conclusos para decisão/despacho

16/07/2025, 13:50

Audiência de instrução redesignada - Local Sala 1804 - 18/08/2025 14:00. Refer. Evento 106

16/07/2025, 13:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/07/2025, 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 19:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

11/07/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

10/07/2025, 14:22

Expedição de ofício

10/07/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 12:30

Audiência de instrução designada - Local Sala 1804 - 16/07/2025 14:00

10/07/2025, 12:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

09/07/2025, 08:39

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

09/07/2025, 03:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 101

08/07/2025, 02:31

Decisão Interlocutória

07/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 16:38

Conclusos para decisão/despacho

30/06/2025, 12:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

30/06/2025, 08:13

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

23/06/2025, 03:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 93

20/06/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

20/06/2025, 15:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 92

20/06/2025, 02:36

Decisão Interlocutória

18/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/06/2025, 18:55

Conclusos para decisão/despacho

18/06/2025, 12:07

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (LVH1JE1J para PROGRAMFZJ)

17/06/2025, 19:11

Alterado o assunto processual - De: Sistema Remuneratório e Benefícios - Para: Parcelamento de Vencimentos

17/06/2025, 19:11

Cancelada a movimentação processual - (Evento 86 - Conclusos para decisão/despacho - 04/06/2025 15:08:42)

05/06/2025, 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de erro material - (de POA02FZJA2 para LVH1JE1J)

27/05/2025, 14:57

Juntada de certidão

27/05/2025, 14:56

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de LVH1JE1J para POA02FZJA2)

27/05/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

16/05/2025, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

16/05/2025, 10:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

12/05/2025, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2025, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 18:44

Conclusos para decisão/despacho

07/05/2025, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

15/04/2025, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

15/04/2025, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/04/2025, 18:36

Conclusos para decisão/despacho

10/04/2025, 14:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

20/03/2025, 00:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/03/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

03/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

26/02/2025, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

26/02/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/02/2025, 12:46

Conclusos para decisão/despacho

20/02/2025, 18:41

Remetidos os Autos em diligência ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> LVH1JE

16/01/2025, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51

13/12/2024, 11:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

12/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/12/2024, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

04/12/2024, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

03/12/2024, 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

03/12/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

02/12/2024, 17:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

02/12/2024, 17:41

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

27/11/2024, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ROSALBA FRATA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MOISES LEITE (OAB RS051017) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5002805-38.2019.8.21.0057/RS (Pauta: 538) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 538

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2024, 14:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

29/10/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

25/09/2024, 00:10

Juntada de certidão - alteração do prazo - 11/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 103/2024-DF

11/09/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

02/09/2024, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33

30/08/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

21/08/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

21/08/2024, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

21/08/2024, 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/08/2024, 15:18

Sentença desconstituída

20/08/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22

21/09/2023, 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

21/09/2023, 07:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

19/09/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

19/09/2023, 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

19/09/2023, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

19/09/2023, 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

18/09/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/09/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

15/09/2023, 16:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

14/09/2023, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

14/09/2023, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/09/2023, 15:04

Outras decisões

04/09/2023, 15:04

Conclusos para decisão/despacho

04/09/2023, 13:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

03/09/2023, 19:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

12/08/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2023, 17:19

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

02/08/2023, 17:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2

02/08/2023, 16:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

23/05/2023, 13:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

04/05/2023, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

04/05/2023, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2023, 15:31

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:30

Juntada de íntegra do processo

20/09/2022, 12:38

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/09/2022, 10:14

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:46

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

AGRAVO

•21/08/2024, 15:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/08/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 15:30

DESPACHO

•20/09/2022, 12:38

Todos os documentos(20)

SENTENÇA

•12/08/2025, 16:00

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 14:31

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 16:38

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2025, 18:55

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2025, 18:44

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•21/02/2025, 12:46

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 17:41

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

AGRAVO

•21/08/2024, 15:33

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/08/2024, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 17:35

DESPACHO/DECISÃO

•04/09/2023, 15:04

ATO ORDINATÓRIO

•03/05/2023, 15:30

DESPACHO

•20/09/2022, 12:38

DESPACHO

•20/09/2022, 12:38

SENTENÇA

•20/09/2022, 12:38

CERTIDÃO

•20/09/2022, 12:38

CERTIDÃO

•20/09/2022, 12:38

DECISÃO

•20/09/2022, 12:38