Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000513-55.2022.8.21.0096 - TJRS | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/02/2025

Valor da Causa

R$ 2.031,24

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Faxinal do Soturno

Partes do Processo

MARIA JANDIRA GOULART

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE FAXINAL DO SOTURNO/ RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO GABRIEL GHIGGI

CPF·Representa: Autor

LETICIA ALMEIDA DE LA RUE

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(10)

CRISTIANO VIEIRA HEERDT

CPF·Representa: Autor

ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

NILTON LEONEL ARNECKE MARIA

CPF·Representa: Autor

FERNANDO GABRIEL GHIGGI

CPF·Representa: Autor

LETICIA ALMEIDA DE LA RUE

CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA

OAB/RS 063706·CPF·Representa: Réu

EDSON LORENZONI JUNIOR

OAB/RS 110143·CPF·Representa: Réu

BETINA BELLINASO SARZI SARTORI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/04/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

22/03/2026, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

22/03/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/02/2026, 19:52

Todas as movimentações(148)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

23/04/2026, 00:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

31/03/2026, 00:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 17:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

25/03/2026, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 18:49

DESPACHO/DECISÃO

•04/02/2026, 10:55

22/03/2026, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 140

22/03/2026, 10:52

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2026, 18:49

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2026, 08:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131

12/03/2026, 00:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 130

26/02/2026, 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 131 - Ciência Tácita

14/02/2026, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

13/02/2026, 19:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 129

13/02/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/02/2026, 10:55

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2026, 20:36

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 120

22/01/2026, 00:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

26/11/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 120 - Ciência Tácita

21/11/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

21/11/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 117

14/11/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Decisão Interlocutória

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/11/2025, 18:19

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 20:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

01/09/2025, 15:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

29/08/2025, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

17/08/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 15:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

12/08/2025, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/08/2025, 18:12

Juntada de peças digitalizadas

07/08/2025, 18:10

Juntada de peças digitalizadas

24/06/2025, 15:25

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 98 e 100

30/05/2025, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 100

12/04/2025, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

09/04/2025, 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

09/04/2025, 18:20

Decisão Interlocutória

02/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/04/2025, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2025, 21:02

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> FXO1JE

04/02/2025, 13:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

04/02/2025, 11:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

03/01/2025, 17:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 87

13/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

09/12/2024, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

09/12/2024, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

03/12/2024, 16:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

03/12/2024, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2024, 13:17

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/11/2024, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: MARIA JANDIRA GOULART (REQUERENTE) ADVOGADO(A): ANTONIO FLAVIO DE OLIVEIRA (DPE) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: MUNICÍPIO DE FAXINAL DO SOTURNO/ RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): DIOGO CARGNELUTTI ZANELLA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5000513-55.2022.8.21.0096/RS (Pauta: 557) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 557

07/11/2024, 19:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:36

Conclusos para decisão/despacho

07/08/2024, 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

07/08/2024, 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

07/08/2024, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/08/2024, 14:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

02/08/2024, 12:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

09/07/2024, 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

16/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

11/06/2024, 21:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

11/06/2024, 21:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 18:23

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 22:41

Conclusos para decisão/despacho

01/04/2024, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

27/03/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

09/02/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

07/02/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

31/01/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

31/01/2024, 18:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

31/01/2024, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/01/2024, 16:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

31/01/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

31/01/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 16:02

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/01/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

25/01/2024, 16:39

Conclusos para decisão/despacho

30/10/2023, 10:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

07/04/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

06/04/2023, 17:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

06/04/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/04/2023, 17:00

Conclusos para decisão/despacho

09/03/2023, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

23/02/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

16/02/2023, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

16/02/2023, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 21:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 21:18

Conclusos para decisão/despacho

02/02/2023, 22:26

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50055295020228219000/RS

09/01/2023, 13:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

20/12/2022, 01:35

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50055295020228219000/RS

19/12/2022, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

14/12/2022, 16:39

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 23:34

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

04/12/2022, 00:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

29/11/2022, 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 25 e 26

28/11/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

21/11/2022, 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

21/11/2022, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

22/10/2022, 01:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

06/09/2022, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

05/09/2022, 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

03/09/2022, 23:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50055295020228219000/RS

02/09/2022, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

01/09/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

01/09/2022, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

01/09/2022, 15:33

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

01/09/2022, 15:33

Conclusos para decisão/despacho

31/08/2022, 15:47

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50055295020228219000

31/08/2022, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

31/08/2022, 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

31/08/2022, 14:52

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/08/2022, 09:29

Expedida/certificada a citação eletrônica

27/08/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/08/2022, 18:26

Conclusos para decisão/despacho

30/03/2022, 13:43

Distribuído por sorteio

29/03/2022, 16:34

DESPACHO/DECISÃO

•11/11/2025, 18:19

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2025, 16:54

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 13:17

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2024, 22:41

SENTENÇA

•30/01/2024, 16:02

DESPACHO/DECISÃO

•02/04/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•13/02/2023, 21:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2022, 15:34

DESPACHO/DECISÃO

•24/08/2022, 18:26