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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

2º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

ANNY BEATRICE DA SILVA CONCEICAO

Autor

JENIFER ADRIELEN DA SILVA LOUSADO

CPF

Autor

EVA SUTELO DE VARGAS

CPF

Autor

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 233, 232, 231 e 230

Publicado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 234

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 230, 231, 232, 233

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão/despacho

Remetidos os Autos - CCALC -> POA02JFFC

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - POA02JFFC -> CCALC

Todas as movimentações(237)