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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Marau

Partes do Processo

PEDRO VITORINO ANESI

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MARAU/RS

CNPJ

Reu

OS MESMOS

Reu

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Baixa Definitiva

Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 256381780 (Recurso Inominado)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

Remetidos os Autos - CCALC -> MRU1JE

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - MRU1JE -> CCALC

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> MRU1JE

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

Todas as movimentações(84)