Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5130821-47.2020.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

LiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2025

Valor da Causa

R$ 11.652,38

Órgão julgador

1º Juízo do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Partes do Processo

VERA REGINA FRAGA BERGER

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

EDIMILSON COUTO DA SILVA

CPF

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODRIGO GOULART D AVILA

OAB/RS 088590·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

21/03/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/02/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

31/01/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

24/01/2025, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

24/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

13/01/2025, 14:45

Transitado em Julgado

13/01/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/12/2024, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/12/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/12/2024, 21:28

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

21/03/2025, 17:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

11/02/2025, 00:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

31/01/2025, 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80

25/01/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 13:18

24/01/2025, 14:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 81

24/01/2025, 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/01/2025, 15:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 15:38

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> POA02JFFC

13/01/2025, 14:45

Transitado em Julgado

13/01/2025, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

10/12/2024, 10:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

10/12/2024, 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

05/12/2024, 21:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 68

05/12/2024, 21:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

03/12/2024, 16:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

03/12/2024, 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

03/12/2024, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

03/12/2024, 13:18

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

27/11/2024, 15:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024<br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05</b>

11/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: VERA REGINA FRAGA BERGER (REQUERENTE) ADVOGADO(A): RODRIGO GOULART D AVILA (OAB RS088590) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): ALEXANDRE FERNANDES SPIZZIRRI INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN INTERESSADO: EDIMILSON COUTO DA SILVA (REQUERIDO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER Presidente 80 - 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 21 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente. RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5130821-47.2020.8.21.0001/RS (Pauta: 677) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER

11/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>21/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 677

07/11/2024, 19:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

07/11/2024, 19:37

Conclusos para decisão/despacho

08/08/2024, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

26/07/2024, 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

12/07/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 00:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

02/07/2024, 00:44

Conclusos para decisão/despacho

01/07/2024, 15:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

11/06/2024, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

11/06/2024, 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2024, 15:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

05/06/2024, 11:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

04/06/2024, 02:43

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 16:24

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 003/2024-P e CGJ

09/05/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/04/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43

16/04/2024, 01:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2024, 16:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

12/04/2024, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41, 42 e 43

29/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/03/2024, 13:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos

19/03/2024, 13:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

05/03/2024, 01:18

Conclusos para decisão/despacho

01/03/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

01/03/2024, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 30 e 35

01/03/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

26/02/2024, 21:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32

19/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 09:25

Julgado procedente em parte o pedido

09/02/2024, 09:25

Conclusos para julgamento

26/10/2023, 13:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25

26/09/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25

08/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

28/08/2023, 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

12/08/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

03/08/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

03/08/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

03/08/2023, 15:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

03/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2023, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2023, 17:35

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6

26/07/2023, 01:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

25/07/2023, 13:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 23:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6

01/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

22/06/2023, 17:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

22/06/2023, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2023, 12:14

Juntada de certidão

21/06/2023, 12:14

Juntada de íntegra do processo

20/06/2023, 19:49

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado

20/06/2023, 19:30

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 00:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 13:23

SENTENÇA

•09/02/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:35

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DECISÃO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

Todos os documentos(20)

ATO ORDINATÓRIO

•15/01/2025, 15:38

ACÓRDÃO

•03/12/2024, 13:18

EXTRATO DE ATA

•27/11/2024, 15:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 00:44

DESPACHO/DECISÃO

•19/03/2024, 13:23

SENTENÇA

•09/02/2024, 09:25

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2023, 17:35

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DECISÃO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49

DESPACHO

•20/06/2023, 19:49