Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5010106-26.2023.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/10/2025

Valor da Causa

R$ 58.711,95

Órgão julgador

2º Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Heleno Tregnago Saraiva

Partes do Processo

MARCIO TAVARES BACCIN

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIZ CARLOS SEVAGE BITENCURT

OAB/RS 123997·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos - CCALC -> VEACTRAB

05/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VEACTRAB -> CCALC

20/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/12/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

19/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500780713

12/11/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

28/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/10/2025, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/10/2025, 19:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

23/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255653536

21/10/2025, 09:08

Todas as movimentações(120)

Baixa Definitiva

05/03/2026, 14:46

Remetidos os Autos - CCALC -> VEACTRAB

05/03/2026, 12:23

Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - VEACTRAB -> CCALC

20/02/2026, 13:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

05/12/2025, 00:14

Publicado no DJEN - no dia 19/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2025, 12:40

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2025, 17:45

19/11/2025, 03:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

18/11/2025, 02:05

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 112

17/11/2025, 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2025, 12:21

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 25500780713

12/11/2025, 16:40

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

28/10/2025, 03:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 106

27/10/2025, 02:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

23/10/2025, 19:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 106

23/10/2025, 19:01

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

23/10/2025, 14:28

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 255653536

21/10/2025, 09:08

Redistribuído por remanejamento de acervo - (VEACTRAB1J para VEACTRAB2J) - Motivo: Resolução nº 52/2025-OE

20/10/2025, 15:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/10/2025, 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

18/09/2025, 10:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

18/09/2025, 10:56

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

11/09/2025, 17:45

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

10/09/2025, 18:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

05/09/2025, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:45

Conclusos para decisão/despacho

15/08/2025, 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

15/08/2025, 11:32

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

15/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

14/08/2025, 02:18

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 90

13/08/2025, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2025, 17:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

13/08/2025, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

10/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/06/2025, 15:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/05/2025, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

07/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:44

Recebidos os autos - TJRS -> VEACTRAB Número: 50101062620238210015/TJRS

25/02/2025, 13:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50101062620238210015/TJRS

29/11/2024, 17:41

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCIO TAVARES BACCIN (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ CARLOS SEVAGE BITENCURT (OAB RS123997) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): VINICIUS DE HOLLEBEN JUNQUEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 22/11/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/11/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 18/12/2024. Apelação Cível Nº 5010106-26.2023.8.21.0015/RS (Pauta: 548) RELATOR: Desembargador HELENO TREGNAGO SARAIVA

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VEACTRAB -> TJRS

08/08/2024, 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

07/08/2024, 16:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

07/08/2024, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/08/2024, 17:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

02/07/2024, 16:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 74

02/07/2024, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2024, 12:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 65

24/06/2024, 15:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

23/05/2024, 19:08

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 004/2024-P e CGJ

16/05/2024, 13:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66

13/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

04/05/2024, 11:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

04/05/2024, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 15:11

Julgado improcedente o pedido

03/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

03/05/2024, 15:11

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 12:48

Conclusos para decisão/despacho

27/11/2023, 13:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

22/11/2023, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

22/11/2023, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

21/11/2023, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

19/11/2023, 17:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

15/11/2023, 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

13/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

03/11/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2023, 13:36

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 23500491844

03/11/2023, 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

03/11/2023, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

03/11/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - Guia 236666187

27/10/2023, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/10/2023, 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

24/10/2023, 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 18:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44

23/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

20/10/2023, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

29/08/2023, 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

28/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2023, 13:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/08/2023, 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2023, 11:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

15/08/2023, 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

06/08/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

31/07/2023, 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

31/07/2023, 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

31/07/2023, 08:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

31/07/2023, 08:54

Juntada de peças digitalizadas

27/07/2023, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 18:05

Decisão Interlocutória

27/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 18:04

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARCIO TAVARES BACCIN <br/> Data: 28/08/2023 às 10:00. <br/> Local: Dr. Andrius Berardi - ortop - Gravataí - Rua Benjamin Constant, 169, bairro Centro, Gravataí (Clínica Solaris) <br/> Perito: ANDRIUS BERARDI

27/07/2023, 15:47

Conclusos para decisão/despacho

17/07/2023, 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23

17/07/2023, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

17/07/2023, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18

15/07/2023, 22:05

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 22:40

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço 007/2023-P

12/07/2023, 18:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

02/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/06/2023, 14:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

22/06/2023, 14:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

22/06/2023, 14:04

Expedida/certificada a citação eletrônica

16/06/2023, 20:10

Recebida a emenda à inicial

16/06/2023, 20:10

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2023, 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 5 e 9

15/06/2023, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

12/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

10/06/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/06/2023, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/06/2023, 10:45

Conclusos para decisão/despacho

01/06/2023, 12:39

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI1CIV1J para VEACTRABJ)

01/06/2023, 12:27

Declarado competente outro juízo

31/05/2023, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2023, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

10/05/2023, 17:17

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de GTI2CIV1J para GTI1CIV1J)

28/04/2023, 19:04

Distribuído por sorteio

19/04/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2025, 15:45

ATO ORDINATÓRIO

•13/08/2025, 18:01

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 14:44

SENTENÇA

•03/05/2024, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 18:04

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2023, 20:10

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2023, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•31/05/2023, 18:32