Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5081803-52.2023.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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Auxílio-Acidente (Art. 86)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 147.733,00

Órgão julgador

1º Juízo da Vara Estadual de Acidente do Trabalho

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Des. Tasso Caubi Soares Delabary

Partes do Processo

CARMEN LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA

OAB/RS 068570·CPF·Representa: Autor

NUCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO PROCEDIMENTO COMUM DA 4 REGIAO

Representa: Réu

EQUIPE DE BENEFICIOS POR INCAPACIDADE DA 4 REGIAO - EBI4

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

15/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

14/05/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500270487

12/05/2026, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

24/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

23/03/2026, 02:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

20/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265170063

20/03/2026, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

28/01/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 13:54

Todas as movimentações(114)

Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

15/05/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

14/05/2026, 02:16

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 110

13/05/2026, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2026, 16:09

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 26500270487

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2026, 16:44

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 13:54

12/05/2026, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/04/2026, 18:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

25/03/2026, 16:39

Publicado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

24/03/2026, 03:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/03/2026 - Refer. ao Evento: 104

23/03/2026, 02:16

Expedida certificada a intimação eletrônica - Informar dados bancários para transferência de valores - pedido de TED

20/03/2026, 15:03

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 265170063

20/03/2026, 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

28/01/2026, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100 - Ciência Tácita

13/11/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

03/11/2025, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

03/11/2025, 13:54

Requisição de pagamento de pequeno valor expedida

30/10/2025, 23:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

30/10/2025, 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 91

22/10/2025, 17:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/10/2025 até 24/10/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 211/2025-CGJ

17/10/2025, 13:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

05/10/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

25/09/2025, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2025, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

22/09/2025, 23:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85

27/08/2025, 00:16

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

12/08/2025, 03:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

11/08/2025, 02:17

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 85

08/08/2025, 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2025, 16:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

08/08/2025, 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

06/07/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2025, 17:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 79

05/05/2025, 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

07/03/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

25/02/2025, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/02/2025, 14:53

Recebidos os autos - TJRS -> VEACTRAB Número: 50818035220238210001/TJRS

25/02/2025, 14:47

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50818035220238210001/TJRS

29/11/2024, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARMEN LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): SALETE STEFFENS PEREIRA DE SOUZA (OAB RS068570) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DIVISÃO DE PREVIDENCIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): JUAN CARLOS DURAN Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de novembro de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 22/11/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/11/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 18/12/2024. Apelação Cível Nº 5081803-52.2023.8.21.0001/RS (Pauta: 832) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

11/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - VEACTRAB -> TJRS

11/09/2024, 13:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

10/09/2024, 18:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

10/09/2024, 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/09/2024, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

15/08/2024, 09:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69

15/08/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

12/08/2024, 15:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ4ACTRABJ para VEACTRABJ)

12/08/2024, 13:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62

09/08/2024, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

20/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

18/07/2024, 07:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63

18/07/2024, 07:00

Julgado improcedente o pedido

10/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 17:58

Remetidos os autos para o Projeto Especial - (VEACTRABJ para NJ4ACTRABJ)

11/06/2024, 17:45

Conclusos para julgamento

09/04/2024, 13:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

27/03/2024, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

27/03/2024, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2024, 18:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

12/03/2024, 01:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

11/03/2024, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

08/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/02/2024, 15:16

Expedição de alvará eletrônico automatizado - NR 24500080640

27/02/2024, 14:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

26/02/2024, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

25/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/02/2024, 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

15/02/2024, 12:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

14/02/2024, 20:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

18/01/2024, 16:08

Ato Ordinatório - Vinculado depósito judicial BACENJUD/SISBAJUD - GUIA: 245004668

09/01/2024, 09:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

13/12/2023, 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

04/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

30/11/2023, 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

30/11/2023, 16:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 36

28/11/2023, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

28/11/2023, 20:42

Juntada de peças digitalizadas

24/11/2023, 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/11/2023, 15:14

Decisão Interlocutória

24/11/2023, 15:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARMEN LUCIA DOS SANTOS ALMEIDA <br/> Data: 06/02/2024 às 13:30. <br/> Local: Dr. Julio Tombini - med trab - POA - Rua Quintino Bandeira, 72. São Geraldo, POA <br/> Perito: JÚLIO CÉSAR TOMBINI

24/11/2023, 14:23

Conclusos para decisão/despacho

17/11/2023, 16:17

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 52978090820238217000/TJRS

17/11/2023, 10:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 52978090820238217000/TJRS

22/09/2023, 15:57

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 22 Número: 52978090820238217000/TJRS

18/09/2023, 10:13

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Ordem de Serviço n. 11/2023-P e CGJ

15/09/2023, 10:50

Juntada de certidão - alteração do prazo - 14/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE S ERVIÇO 11/ 2023-P e C GJ

14/09/2023, 01:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

13/09/2023, 01:11

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/09/2023 - Motivo: PRORROGAÇÃO - ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2023-P E CGJ

12/09/2023, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

19/08/2023, 23:59

Decisão Interlocutória

09/08/2023, 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2023, 08:44

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2023, 15:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 17

04/08/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/08/2023, 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 14:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

03/08/2023, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2023, 12:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11

05/07/2023, 17:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

05/07/2023, 17:25

Recebida a emenda à inicial

28/06/2023, 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica

28/06/2023, 14:47

Conclusos para decisão/despacho

27/06/2023, 17:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

27/06/2023, 16:07

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 17/2023-DF

16/06/2023, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

19/05/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/05/2023, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

09/05/2023, 11:32

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (POA08CVFC2 para VEACTRABJ)

08/05/2023, 14:37

Distribuído por sorteio

08/05/2023, 13:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/09/2025, 16:46

PETIÇÃO

•22/09/2025, 23:52

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2025, 14:53

SENTENÇA

•10/07/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•24/11/2023, 15:14

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2023, 08:44

DESPACHO/DECISÃO

•28/06/2023, 14:47

DESPACHO/DECISÃO

•09/05/2023, 13:46

OUTROS

•08/05/2023, 13:59

OUTROS

•08/05/2023, 13:59