Execução Fiscal 5000375-26.2013.8.21.0057 - TJRS

Execução Fiscal 5000375-26.2013.8.21.0057 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: JURANDI ANTONIO LIRA DE CAMPOS DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando tratar-se dinheiro do primeiro bem na ordem de preferência à penhora, determino o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. 2) Intime-se a parte executada a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso e assim querendo, comprove a impenhorabilidade das quantias ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo manifestação, desde já converto a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal). 2.1) Havendo oposição da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 3) Não havendo oposição da parte executada quanto ao bloqueio de valores, determino a liberação em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. 4) Na sequência, deverá a parte credora apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, com o desconto dos valores objeto de alvará e diante da insuficiência do valor penhorado, indicar outros bens passíveis de penhora. 5) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud, na modalidade ?teimosinha?, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade ?teimosinha?, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros, sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 6) Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Cumpra-se, com urgência. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: COMERCIAL LIRA CAMPOS LTDA DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Considerando tratar-se dinheiro do primeiro bem na ordem de preferência à penhora, determino o bloqueio pelo sistema SisbaJud, já efetivado, conforme documento que segue e serve como termo de penhora. 2) Intime-se a parte executada a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo o caso e assim querendo, comprove a impenhorabilidade das quantias ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, do CPC). Não havendo manifestação, desde já converto a indisponibilidade em penhora (dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal). 2.1) Havendo oposição da parte executada, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 05 dias. 3) Não havendo oposição da parte executada quanto ao bloqueio de valores, determino a liberação em favor da parte exequente. Expeça-se alvará. 4) Na sequência, deverá a parte credora apresentar demonstrativo de cálculo atualizado, com o desconto dos valores objeto de alvará e diante da insuficiência do valor penhorado, indicar outros bens passíveis de penhora. 5) Postula a parte credora a busca de ativos financeiros e penhora através do sistema SisbaJud, na modalidade ?teimosinha?, por 30 dias. A este respeito, cumpre esclarecer fato de suma importância, que continua desconhecido da grande maioria dos operadores de direito: advogados, membros do Ministério Público e magistrados. A busca reiterada de ativos financeiros, em que pese automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração. Com efeito, no prazo de 30 dias da consulta na modalidade ?teimosinha?, realizada em um único processo, poderiam ser contemplados outros 30 credores. Desta forma, considerando o grande número de processos com pedidos de penhora online, e o diminuto número de servidores designados para tal finalidade, entendo que a pesquisa deve ser feita de modo não reiterado, a fim de possibilitar que todos os exequentes tenham acesso à ferramenta do SisbaJud em tempo razoável (CF, art. 5º, inc. LXXVIII). Assim, indefiro o pedido de realização da busca de modo automaticamente reiterado de ativos financeiros, sendo possível o deferimento de nova pesquisa no prazo de 06 meses. 6) Considerando que a parte ré, citada, não constituiu procurador, publiquei a presente decisão no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), na linha da Jurisprudência do STJ (v.g., REsp n. 1951656/RS) e da Recomendação 24/2023-CGJ/TJRS. Cumpra-se, com urgência. Quer falar com o juiz deste processo? Envie e-mail para: [email protected] e agende!

12/11/2024, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/05/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 16/2026-DF

Juntada de certidão - alteração do prazo - 24/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 14/2026-DF

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(COMERCIAL LIRA CAMPOS LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JURANDI ANTONIO LIRA DE CAMPOS)

Remetidos os Autos - URCAJUD -> LVH2CIV

Remetidos os Autos - LVH2CIV -> URCAJUD

Conclusos para decisão/despacho

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 76 e 78

Todas as movimentações(102)