Execução Fiscal 5000994-33.2020.8.21.0049 - TJRS

Execução Fiscal 5000994-33.2020.8.21.0049 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 5000994-33.2020.8.21.0049.. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXECUTADO: RENATE ROMITTI Local: Frederico Westphalen Data: 08/10/2024 EDITAL Nº 10069339035 Edital de Intimação de LeilãoPrazo do Edital: 20 dias Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Frederico Westphalen. Processo: 5000994-33.2020.8.21.0049. Natureza: EXECUÇÃO FISCAL. Parte Autora: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Parte Ré: RENATE ROMITTI. Objeto: INTIMAÇÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. Ficam as partes do processo supramencionado, terceiros interessados e eventuais credores privilegiados intimados acerca dos leilões aprazados para as datas: 03 de Dezembro de 2024, às 10h30min e 17 de Dezembro de 2024, às 10h30min, em que será alienado em público o seguinte bem: Item 01 1.1 - Lote urbano nº 4, da quadra nº 40, da cidade de Vicente Dutra, com área de 1.200m, terreno de esquina da rua Humberto de Campos onde mede 51,07m de frente, com a Rua José Bonifácio, com medida ignorada, confrontando ao Norte, com as Ruas Humberto de Campos e José Bonifácio; ao Sul, com os lotes urbanos nº 3 e 5; a Leste, com o lote urbano nº 5 e a Rua José Bonifácio; a Oeste, com o lote urbano nº 3 e a Rua Humberto de Campos. No lote há uma casa de moradia, construída há mais de trinta anos, medindo 70,00 m2, em madeira e uma parte me alvenaria (feita ampliação há menos anos), de um só piso, coberta com telhas de cimento amianto de 6,00 mm, com aberturas de madeira e envidraçadas, em bom estado de conservação. Imóvel matriculado sob o nº 438 do Registro de Imóveis de Vicente Dutra. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$93.072,00. 1.2 - Lote urbano nº 5, da quadra nº 40, da cidade de Vicente Dutra, om área de 1.110 m2, confrontando ao Norte, com o lote urbano nº 4 e a Rua José Bonifácio; ao Sul, com os lotes urbanos nº 22 e 6, a leste, com o lote nº 6 e a Rua José Bonifácio; a Oeste, com os lotes urbanos nº22, 3 e 4. Sem benfeitorias. Imóvel matriculado sob o nº 439 do Registro de Imóveis de Vicente Dutra. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 30.591,60. LEILOEIRO: Rogério Bronzatto. MODALIDADE: O presente leilão/praça realizar-se-á na modalidade eletrônica, através do sítio: www.bronzattoleiloes.com, onde os interessados poderão dar lances de forma remota, desde que estejam devidamente cadastrados no mesmo, mediante anuência do regramento de participação, observando antecedência mínima de 12h da data do leilão. Feito esse procedimento, o cadastro passará por uma análise interna da equipe da agência de leilões e depois aprovado, caso não exista inconsistências ou restrição em seus dados. Uma vez ofertado lance, não haverá possibilidade de desistência, de forma que não havendo pagamentos relativos à arrematação, será informado ao juízo para aplicação das medidas legais cabíveis. INTIMAÇÃO: Ficam as partes, seus cônjuges (se casados forem), credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, fiduciários ou com penhora anteriormente averbada, condôminos, intimados pelo presente edital, para todos os atos aqui mencionados, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados pelo Sr. Of. de Justiça. PAGAMENTO: O pagamento dar-se-á através de guia de depósito judicial. Ao optar pelo pagamento à vista do valor do lance, no ato da arrematação, deverá efetuar o pagamento da integralidade do lance, mediante guia judicial que será encaminhada pela assessoria deste profissional. O pagamento parcelado, deverá ser constituído de um mínimo correspondente a 25% do valor da arrematação no ato, quitando o valor remanescente em no máximo 30 (trinta) parcelas corrigidas pelo IGPM, conforme determinado no artigo 895, §1º, do CPC. Havendo proposta de lance à vista, sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado, conforme artigo 895, §7º, do CPC. Fica a cargo do arrematante o pagamento de custas da expedição das guias judiciais de depósito quando houver. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Cabe ao arrematante a comissão do leiloeiro, conforme art. 23, §2º, da Lei de Execução Fiscal, sendo arbitrado pelo(a) Juiz(a) do feito em 10% sobre o valor da arrematação a ser paga integralmente mediante depósito/transferência bancária na conta deste profissional, em até 24h após a realização da hasta pública. DESPESAS: Serão por conta do arrematante. ÔNUS: o bem é entregue ao arrematante livre de quaisquer ônus. Desse modo, multas, taxas, tarifas de depósitos, IPTU, IPVA, hipotecas e outros ônus não são transferidos ao arrematante, conforme o artigo 908, § único, do Código de Processo Civil e artigo 130, § único, do Código Tributário Nacional. Ficarão ao encargo do arrematante todas as despesas de transferência tais como ITBI, emolumentos cartorários, e os tributos cujos fatos geradores ocorrerem após a data da expedição da carta de arrematação. DESCRIÇÃO DOS BENS: As medidas e confrontações dos imóveis e/ou benfeitorias, eventualmente constantes no presente edital, bem como a descrição dos bens móveis, deverão ser consideradas meramente enunciativas, visto que são extraídas de certidões, laudo de avaliação e de demais documentos anexados aos autos. BENS MÓVEIS: Em caso de arrematação de bem móvel, fica ao encargo do arrematante a retirada e transporte do bem do local onde o mesmo se encontra. ORIENTAÇÕES GERAIS: Caso o bem não alcance o lanço equivalente à importância da avaliação seguir-se-á em dia e hora já mencionados acima a sua alienação pelo maior lanço, não podendo ser alienado por preço vil (inferior a 50% do valor da avaliação), salvo determinação diversa, conforme o art. 891 do CPC. Os lances estão sujeitos à apreciação do Juízo competente, podendo ser homologados ou não. Após a homologação, será expedida a Carta de Arrematação, conforme o art. 903 do Código de Processo Civil, documento necessário para a posse e transmissão do bem junto ao respectivo órgão registral. Fica a critério do leiloeiro o agrupamento ou não dos lotes do mesmo processo judicial, para o bom andamento e melhor aproveitamento financeiro do processo licitatório. O leiloeiro, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja do conhecimento dos interessados. Outras informações pelo e-mail [email protected] ou pelos telefones -8301 (WhatsApp) / 99116-0800. Frederico Westphalen, 08/10/2024. SERVIDORA: CASSIELI RAMINELLI. JUIZ: MARCO AURELIO ANTUNES DOS SANTOS. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000994-33.2020.8.21.0049/RS

12/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Conclusos para decisão/despacho

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 219

Expedição de mandado - CM0049

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 212

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. ao Evento: 212

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ZELI DE FATIMA DA SILVA BARBOSA - EXCLUÍDA

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(23)