Apelação Cível 5000182-45.2020.8.21.1001 - TJRS | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRS2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/08/2024

Valor da Causa

R$ 106.271,20

Órgão julgador

3ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 2º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 1° Grau · TJRS · Procedimento Comum Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre 2° Grau · TJRS · Apelação Cível · 3ª Vice-Presidência

Partes do Processo

JAIRO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDO CARVALHO NETO

CPF

Reu

RICARDO DE SOUZA CARVALHO

CPF

Reu

BARBARA WASZAK CARVALHO

CPF

Reu

ALBERTO CARVALHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JAMES JEFFERSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/RS 118433·CPF·Representa: Autor

BRUNA RODRIGUES CAFERATI

OAB/RS 117146·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARVALHO QUIRINO

OAB/RS 095445·CPF·Representa: Réu

LUCAS MELERO IGNACIO

OAB/RS 093303·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK

OAB/RS 053115·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

JAIRO JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

CPF

Autor

FERNANDO CARVALHO NETO

CPF

Reu

RICARDO DE SOUZA CARVALHO

CPF

Reu

BARBARA WASZAK CARVALHO

CPF

Reu

ALBERTO CARVALHO

CPF

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

MIRIAN FERNANDES KLUSENER

CPF

Reu

Advogados / Representantes(7)

JAMES JEFFERSON FREITAS DE OLIVEIRA

OAB/RS 118433·CPF·Representa: Autor

BRUNA RODRIGUES CAFERATI

OAB/RS 117146·CPF·Representa: Autor

JESSICA CARVALHO QUIRINO

OAB/RS 095445·CPF·Representa: Réu

LUCAS MELERO IGNACIO

OAB/RS 093303·CPF·Representa: Réu

CARLOS ALBERTO SILVEIRA MUSWIECK

OAB/RS 053115·CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

16/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

15/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148 e 149

14/04/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/04/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos - VICE3 -> SREC

14/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE3

27/03/2026, 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

26/03/2026, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137 - Ciência Tácita

04/03/2026, 23:59

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150 - Ciência Tácita

24/04/2026, 23:56

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

16/04/2026, 03:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

15/04/2026, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

14/04/2026, 16:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 148 e 149

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/04/2026, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/02/2026, 09:29

14/04/2026, 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

14/04/2026, 16:52

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 148, 149

14/04/2026, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/04/2026, 16:00

Remetidos os Autos - VICE3 -> SREC

14/04/2026, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE3

27/03/2026, 06:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

26/03/2026, 01:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 136

05/03/2026, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 137 - Ciência Tácita

04/03/2026, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 134

25/02/2026, 14:51

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 135

25/02/2026, 12:19

Publicado no DJEN - no dia 24/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135

24/02/2026, 03:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/02/2026 - Refer. aos Eventos: 132, 133, 134, 135

23/02/2026, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

22/02/2026, 09:29

Outras decisões

22/02/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/02/2026, 09:29

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE3

06/01/2026, 18:06

Juntada de Informações

15/12/2025, 17:38

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS053115

15/12/2025, 17:33

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 117

13/10/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

07/10/2025, 01:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115

02/10/2025, 10:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

26/09/2025, 01:07

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

15/09/2025, 10:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

11/09/2025, 10:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 115

08/09/2025, 10:08

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 117

04/09/2025, 10:06

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

29/08/2025, 13:01

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/08/2025, 12:43

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/08/2025, 12:43

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

20/08/2025, 12:43

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

20/08/2025, 12:42

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS093303

19/08/2025, 14:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS095445

19/08/2025, 14:02

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS093303

19/08/2025, 14:01

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RS095445

19/08/2025, 14:01

Remetidos os Autos - VICE3 -> SREC

15/08/2025, 17:37

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE3

01/08/2025, 14:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

31/07/2025, 01:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 101 e 102

30/07/2025, 14:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 100

30/07/2025, 14:30

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

09/07/2025, 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101, 102, 103

08/07/2025, 02:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 18:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

02/07/2025, 01:07

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

09/06/2025, 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

06/06/2025, 02:03

Outras decisões

05/06/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2025, 19:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

05/06/2025, 19:19

Conclusos para decisão com Petição - SREC -> VICE3

22/05/2025, 13:03

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

20/05/2025, 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 87

19/05/2025, 02:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

16/05/2025, 16:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

16/05/2025, 16:49

Outras decisões

16/05/2025, 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2025, 16:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

16/05/2025, 16:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE3

28/03/2025, 14:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

28/03/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/03/2025, 23:59

Outras decisões

10/03/2025, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 16:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

10/03/2025, 16:25

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE3

10/01/2025, 12:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 77

09/12/2024, 10:10

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

22/11/2024, 12:04

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

22/11/2024, 10:08

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

04/11/2024, 13:28

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 73

04/11/2024, 10:15

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

17/10/2024, 15:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

17/09/2024, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/09/2024, 23:59

Outras decisões

29/08/2024, 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2024, 14:55

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE3 -> SREC

29/08/2024, 14:55

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE3

09/08/2024, 13:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/08/2024, 17:39

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec10CCiv -> SREC

06/08/2024, 14:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 54

06/08/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54

15/07/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 13:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

09/07/2024, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

08/07/2024, 21:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

08/07/2024, 21:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

05/07/2024, 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 56

05/07/2024, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

05/07/2024, 14:40

Remetidos os Autos com acórdão - GabTOM -> Sec10CCiv

28/06/2024, 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/06/2024, 13:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/06/2024, 09:53

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/06/2024<br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00</b>

13/06/2024, 02:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/06/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 1109

12/06/2024, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

12/06/2024, 15:53

Conclusos para decisão com Contrarrazões - Sec10CCiv -> GabTOM

16/04/2024, 12:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38

16/04/2024, 01:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/04/2024, 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

01/04/2024, 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 39

01/04/2024, 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2024, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabTOM -> Sec10CCiv

27/03/2024, 16:41

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - Sec10CCiv -> GabTOM

26/03/2024, 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

23/03/2024, 21:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 23 e 25

20/03/2024, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25

16/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

08/03/2024, 20:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26

08/03/2024, 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

06/03/2024, 21:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

06/03/2024, 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2024, 17:42

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/02/2024, 23:00

Remetidos os Autos com acórdão - GabTOM -> Sec10CCiv

29/02/2024, 23:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/02/2024, 22:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/02/2024<br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00</b>

16/02/2024, 02:06

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2024 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 1009

15/02/2024, 16:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

15/02/2024, 16:01

Retirado de pauta

28/11/2023, 11:28

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/11/2023<br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00</b>

17/11/2023, 02:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>28/11/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 727

16/11/2023, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

16/11/2023, 17:18

Retirado de pauta

24/10/2023, 12:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/10/2023<br>Data da sessão: <b>27/10/2023 14:00:00</b>

18/10/2023, 02:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>27/10/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência</b><br>Sequencial: 407

17/10/2023, 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - <b>Sessão Virtual</b>

17/10/2023, 10:43

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec10CCiv -> GabTOM

21/08/2023, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

18/08/2023, 20:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

16/08/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

15/08/2023, 17:31

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabTOM -> Sec10CCiv

15/08/2023, 17:16

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabTOM

05/06/2023, 15:34

Remetidos os Autos - GabTOM -> DProc

05/06/2023, 13:43

Distribuído por sorteio

05/06/2023, 13:43

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 16:31

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2025, 16:25

DESPACHO/DECISÃO

•29/08/2024, 14:55

ACÓRDÃO

•28/06/2024, 13:05

EXTRATO DE ATA

•28/06/2024, 09:53

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2024, 16:41

ACÓRDÃO

•29/02/2024, 23:00

EXTRATO DE ATA

•29/02/2024, 22:30