Execução Fiscal 5000263-29.2003.8.21.0018 - TJRS

Execução Fiscal 5000263-29.2003.8.21.0018 - TJRS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JAIME DE SOUZA NOGUEIRA (Espólio) Local: Montenegro Data: 12/11/2024 EDITAL Nº 10071868519 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE LEILÃO(Prazo do Edital: 30 dias) EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, se faz saber a todos, que será levado a leilão o bem penhorado nos autos do processo nº 5000263-29.2003.8.21.0018/RS – EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO), em que é exequente UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (00.394.460/0216-53) e executado (ESPÓLIO) JAIME DE SOUZA NOGUEIRA (069.171.860-15), na seguinte forma: MODALIDADE ELETRÔNICA: PRIMEIRO LEILÃO: 20/02/2025 às 13:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do leiloeiro, até o horário do encerramento, pela melhor oferta, exceto pelo preço inferior do valor da avaliação. Não sendo verificado lances, será realizado segunda data de leilão. SEGUNDO LEILÃO: 21/02/2025 às 13:00 horas, ainda pela melhor oferta, exceto pelo preço vil, 50% do valor da avaliação ou conforme determinado no processo, também em observância nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Tanto no primeiro, quanto o segundo leilão, os lotes serão encerrados de modo escalonado, conforme andamento do leilão. LOCAL: O leilão será realizado através do site www.regionalleiloes.com.br. DESCRIÇÃO DOS BENS Lote 008: UM TERRENO URBANO, sem benfeitorias, situado neste município, na PRAIA DO IMBÉ, constituído do lote nº 37, da quadra nº 304, medindo: 13,00m de frente ao oeste no alinhamento da rua Alegrete; 13,00m de fundo ao leste, onde divide-se com o lote nº 10; 30,00m de frente a fundo, pelo lado sul, onde divide-se com o lote número 38 e, pelo outro lado, ao norte, 30,00m, onde divide-se com o lote nº 36, distando pela divisa sul, 120,00m da esquina da Avenida Caxias do Sul, com a área de 390,00m2, dentro do quarteirão formado pelas Avenidas Caxias do Sul, Carazinho e ruas Marau e Alegrete,, tudo conforme matricula 97.496 do Registro de Imóveis de Tramandaí/RS Av.2 – “...construido um prédio residencial de alvenaria, com área de 117,52m2...” ONUS: R.4 – PENHORA em favor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR SOCIAL processo 16956 Montenegro/RS; R.5 – PENHORA em favor de CAIZA ECONOMICA FEDERAL processo 23942 Montenegro/RS; R.6 – PENHORA em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 073/1.15.0008094-4; R.7 – PENHORA em favor de ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL processo 018/1.03.0009949-9; R.8 – PENHORA em favor de MUNICIPIO DE IMBÉ processo 073/1.14.0007860-3; AV.10 – PENHORA em favor de MUNICIPIO DE IMBÉ processo 073/1.10.0026822-7; AV.11 – PENHORA em favor de MUNICIPIO DE IMBÉ processo 5014542-87.2019.8.21.0073; AV.12 – PENHORA em favor de MUNICIPIO DE IMBÉ processo 5003117-05.2015.8.21.0073; LEILOEIRO ALESSANDRO FAHRION PINTO Alessandro Fahrion Pinto – JUCERGS 370 – Fone: (55) 999922092 Br 158 Km 01 n 540 – Santa Maria/RS – CEP: 97030-660 www.regionalleiloes.com.br Valor Avaliação: R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais). Valor Mínimo de Venda (50%): R$ 125.000,00 (Cento e vinte e cinco mil reais). Local dos Bens: conforme descrição da matricula DOS LANCES E FORMAS DE PAGAMENTO: Os lances serão oferecidos via INTERNET, através do site www.regionalleiloes.com.br, mediante cadastro prévio, sendo que apenas serão concretizados no ato de sua captação pelo provedor e não no ato de sua emissão pelo participante, assim, diante das diferentes velocidades nas transmissões de dados, depende de uma série de fatores alheios ao controle pelo provedor, o Leiloeiro e o Judiciário, não se responsabilizam por lances ofertados que não sejam recebidos antes do fechamento do lote. Não será aceito parcelamento no presente Lote. INTIMAÇÃO: Os devedores e conjugues, coproprietários de bem indivisível do qual tenha sido penhorado fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre o bem gravado com tais direitos reais; o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre o bem com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre o direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino e demais credores e ocupantes do imóvel, se houver; caso não sejam encontrados para coentificação, ficam desde já, cientificados por meio deste edital ou por qualquer meio idôneo acerca dos leilões aprazados, em conformidade com os incisos e parágrafo único do art. 889 do Código de Processo Civil. DESPESAS ARREMATAÇÃO: As despesas de arrematação ocorrem por conta do arrematante. Comissões em 06 % (seis porcento) para bens imóveis e 10% (dez porcento) para os bens móveis, sobre o maior lance ofertado pelo bem, ou conforme designado em cada processo. Cientes, também, que no ato da adjudicação, ou remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços do Leiloeiro na proporção de 2,0% (dois por cento) sobre o valor da avaliação ou conforme designado nos autos. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado em verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial. O bem será adquirido livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, conforme estabelece o artigo 1.499 do Código Civil, artigos 903, § 5º, I e artigo 908, §1º, ambos do Código de Processo Civil, e artigo 141-II da Lei 11.101/05. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do conjugue alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Em caso de arrematação, deverá ser resguardado ao coproprietário(a)/meeiro(a), sua cota-parte sobre o valor da avaliação, nos termos do artigo 843, §2º do Código de Processo Civil. Sobre a parte do coproprietário(a)/meeiro(a) não incide desconto. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão cadastrar-se através do site www.regionalleiloes.com.br, com antecedência mínima de 48 horas, observadas e cumpridas as regras indicadas no referido site. Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento do sistema, assumindo o interessado todos os riscos ao optar por esta forma de participação no leilão, ficando o Poder Judiciário e o Leiloeiro desde já, isentos de qualquer responsabilidade. A publicidade dos atos dar-se-á através da publicação da integra do presente edital na página oficial do Leiloeiro (www.regionalleiloes.com.br), nos moldes do art. 887, §2º do CPC e afixação do mesmo nos locais de costume. Alessandro Fahrion Pinto,Leiloeiro Oficial-Matr. 370. Montenegro, 12/11/2024. SERVIDOR: LUIZ CEZAR DE OLIVEIRA. JUIZ(A): ANABEL PEREIRA. Edital 80 - EXECUÇÃO FISCAL (UNIÃO) Nº 5000263-29.2003.8.21.0018/RS

13/11/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - julgado - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Número: 50000253820258210018/RS

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução - Processo Incidente: 5000025-38.2025.8.21.0018 (JERS)

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

Todas as movimentações(107)