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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 12.937,62

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Panambi

Partes do Processo

GRAZIELA DOS SANTOS KERKHOFF

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONDOR / RS

CNPJ

Reu

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Publicado no DJEN - no dia 22/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/05/2026 - Refer. ao Evento: 83

Expedida/certificada a intimação eletrônica

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76 - Ciência Tácita

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 09/2026-CGJ

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 75

Julgado procedente em parte o pedido

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

Todas as movimentações(87)