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Inquérito / Processo / Recurso AdministrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Francisco de Assis

Partes do Processo

CLEONICE ALFONSO BACELAR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE MANOEL VIANA / RS

CNPJ

Reu

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos - CCALC -> SFC1JE

Remetidos os Autos - Cálculo Matéria da Fazenda - SFC1JE -> CCALC

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ3 -> SFC1JE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

Todas as movimentações(63)