Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5017808-48.2023.8.21.0039 - TJRS | JusConsulta

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MunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 784,12

Órgão julgador

Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Viamão

Partes do Processo

ANGELA MARIA RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE VIAMAO / RS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICENTE PADÃO ROVANI

OAB/RS 104752·CPF·Representa: Réu

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

OAB/RS 103080·CPF·Representa: Réu

JULIA SAAR GEMIGNANI

OAB/RS 110988·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

GABRIEL MADUREIRA MARQUES

OAB/RS 116898·CPF·Representa: Autor

JOÃO VICENTE PADÃO ROVANI

OAB/RS 104752·CPF·Representa: Réu

BARBARA LEME DA SILVA

OAB/RS 079217·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE SANTOS SELAIMEN DA COSTA

OAB/RS 103080·CPF·Representa: Réu

JULIA SAAR GEMIGNANI

OAB/RS 110988·CPF·Representa: Réu

MATHEUS GOMES DE SOUZA

OAB/RS 111116·CPF·Representa: Réu

NAYANA TAISA PIEDADE MEIRELES DE VASCONCELOS

OAB/RS 124391·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

19/05/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

16/05/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 14:07

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

21/03/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/03/2025, 23:59

Todas as movimentações(117)

Baixa Definitiva

20/05/2025, 14:01

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025

19/05/2025, 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

16/05/2025, 14:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 108

13/05/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 109

Documentos

SENTENÇA

•30/04/2025, 13:20

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 13:29

10/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 14:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 107

30/04/2025, 14:07

Julgado improcedente o pedido

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

30/04/2025, 13:20

Conclusos para julgamento

07/04/2025, 16:02

Conclusos para decisão/despacho

28/03/2025, 13:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 101

21/03/2025, 15:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

15/03/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2025, 13:29

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2025, 12:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

28/02/2025, 16:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

19/02/2025, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

15/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2025, 20:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> VAO1JE

05/02/2025, 16:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

05/02/2025, 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

14/12/2024, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 86

06/12/2024, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

06/12/2024, 10:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

05/12/2024, 21:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

05/12/2024, 21:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:44

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

29/11/2024, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:05</b>

13/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691.EMAIL DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017808-48.2023.8.21.0039/RS (Pauta: 1283) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de novembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente

13/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1283

12/11/2024, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

17/10/2024, 18:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

17/10/2024, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

17/10/2024, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/10/2024, 15:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

16/10/2024, 10:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

15/10/2024, 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/10/2024, 13:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

04/10/2024, 09:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

25/09/2024, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66 e 67

23/09/2024, 23:59

Indeferida a petição inicial

13/09/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/09/2024, 17:22

Conclusos para julgamento

13/09/2024, 15:42

Conclusos para decisão/despacho

13/09/2024, 15:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

09/09/2024, 10:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

19/08/2024, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

12/08/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/08/2024, 19:49

Conclusos para decisão/despacho

02/08/2024, 14:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

31/07/2024, 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

29/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2024, 18:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 47

18/07/2024, 12:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

05/07/2024, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

27/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

26/06/2024, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/06/2024, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

17/06/2024, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 41

17/06/2024, 11:51

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato Conjunto nº 004/2024-P e CGJ

15/05/2024, 00:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

09/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2024, 11:50

Ato ordinatório praticado

29/04/2024, 11:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30

15/01/2024, 18:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

15/12/2023, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

15/12/2023, 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

13/12/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2023, 16:41

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 16:41

Expedição de ofício

12/12/2023, 16:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 29

11/12/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

11/12/2023, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 23:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/12/2023, 23:16

Conclusos para decisão/despacho

05/12/2023, 18:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

30/11/2023, 18:57

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

28/11/2023, 16:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 27/11/2023 até 28/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 361/2023-CGJ

21/11/2023, 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/11/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

16/11/2023, 13:12

Ato ordinatório praticado

08/11/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2023, 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

31/10/2023, 14:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 14

30/10/2023, 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

16/10/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2023, 19:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

09/10/2023, 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

23/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/09/2023, 20:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

05/09/2023, 12:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

14/08/2023, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

30/07/2023, 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

25/07/2023, 23:20

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2023, 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica

20/07/2023, 11:50

Conclusos para decisão/despacho

19/07/2023, 17:41

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 15:56

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 12:44

EXTRATO DE ATA

•29/11/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/09/2024, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•02/08/2024, 19:49

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:46

ATO ORDINATÓRIO

•29/04/2024, 11:50

ATO ORDINATÓRIO

•12/12/2023, 16:41

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2023, 23:16

ATO ORDINATÓRIO

•08/11/2023, 20:22

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2023, 11:50