Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5221466-50.2022.8.21.0001 - TJRS | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2025

Valor da Causa

R$ 17.189,73

Órgão julgador

2º Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre

Processos relacionados

JE · TJRS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre TR · TJRS · Recurso Inominado Cível · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública

Partes do Processo

GIOVANA GABRIELA DO MONTE

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DICSON SOARES DE MOURA RODRIGUES

OAB/RS 122694·CPF·Representa: Autor

VICTOR HERZER DA SILVA

CPF·Representa: Réu

THIAGO JOSUE BEN

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/08/2025, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/07/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

09/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

08/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

07/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA01JFFC

18/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado

18/06/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/06/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/05/2025, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

14/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:15

Todas as movimentações(117)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

01/08/2025, 00:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

24/07/2025, 00:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

17/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

09/07/2025, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/07/2025, 13:48

ACÓRDÃO

•13/05/2025, 15:51

08/07/2025, 02:09

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 109

07/07/2025, 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/07/2025, 13:32

Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA01TRFZ4 -> POA01JFFC

18/06/2025, 16:06

Transitado em Julgado

18/06/2025, 16:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101

14/06/2025, 00:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

23/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

14/05/2025, 12:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

14/05/2025, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 18:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/05/2025, 15:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

28/04/2025, 18:42

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00</b>

10/04/2025, 02:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/04/2025 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 2007

09/04/2025, 13:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

09/04/2025, 13:34

Conclusos para decisão/despacho

11/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

07/03/2025, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 92

07/03/2025, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão/despacho

26/02/2025, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

23/02/2025, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 87

23/02/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

18/02/2025, 14:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76

22/01/2025, 23:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

14/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

05/12/2024, 21:21

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 77

05/12/2024, 21:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

04/12/2024, 17:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

04/12/2024, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

04/12/2024, 12:53

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

29/11/2024, 18:15

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/11/2024<br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:05</b>

13/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN RECORRIDO: GIOVANA GABRIELA DO MONTE (REQUERENTE) ADVOGADO(A): DICSON SOARES DE MOURA RODRIGUES (OAB RS122694) MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): GERSON LUIS TEIXEIRA Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de novembro de 2024. Juiz de Direito VOLNEI DOS SANTOS COELHO Presidente 80 - 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 26 (VINTE E SEIS) DE NOVEMBRO DE 2024, A PARTIR DAS 14 (quatorze) HORAS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 02 (DOIS) DE DEZEMBRO DE 2024, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ), COM A FACULDADE DE AS PARTES PROTOCOLAREM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS POR ARQUIVO DE TEXTO, ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, ATRAVÉS DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LINK POR PETIÇÃO (ART. 248, § 2º, RITJ-RS), OBSERVADOS TODOS OS CRITÉRIOS E A FORMA CONTIDOS NO ATO 32/2020-CGJ, EM ATÉ DOIS DIAS ÚTEIS ANTES DA SOLENIDADE. A PARTE AINDA PODERÁ OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, POR MEIO DE PETIÇÃO, CONFORME O ART. 248, RITJ-RS, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA. OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO. CONTATO SECRETARIA (51)3210-6761 OU BALCÃO VIRTUAL (51)98026-4691.EMAIL DA TURMA RECURSAL DA FAZENDA: [email protected] RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5221466-50.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 1407) RELATOR: Juiz de Direito JOSÉ ANTÔNIO COITINHO

13/11/2024, 00:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/11/2024 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais - Turmas Recursais - Porto Alegre/RS</b><br>Sequencial: 1407

12/11/2024, 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

12/11/2024, 13:46

Conclusos para decisão/despacho

31/10/2024, 13:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

31/10/2024, 13:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/08/2024, 20:06

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/08/2024, 20:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

26/10/2023, 15:29

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 04:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

17/10/2023, 04:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

16/10/2023, 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/10/2023, 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 57

15/10/2023, 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:13

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/10/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:13

Conclusos para decisão/despacho

06/10/2023, 12:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

04/10/2023, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

02/10/2023, 15:09

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA01TRFZ4

02/10/2023, 13:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

01/10/2023, 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

15/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 11:48

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

05/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/09/2023, 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

03/09/2023, 10:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42

03/09/2023, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2023, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2023, 16:01

Conclusos para decisão/despacho

28/08/2023, 07:37

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

24/08/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

24/08/2023, 07:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

19/08/2023, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31

19/08/2023, 18:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

14/08/2023, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

14/08/2023, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

14/08/2023, 12:12

Julgado procedente o pedido

14/08/2023, 12:12

Conclusos para julgamento

27/07/2023, 14:03

Conclusos para decisão/despacho

27/07/2023, 13:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

26/07/2023, 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/07/2023, 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2023, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 17:22

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2023, 12:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

25/07/2023, 01:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 22/23-DF

13/07/2023, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

07/07/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

29/06/2023, 23:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15

29/06/2023, 23:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

28/06/2023, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:19

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2023, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2023, 15:19

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2023, 15:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

21/03/2023, 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

21/03/2023, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

20/03/2023, 20:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7

23/02/2023, 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

28/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/01/2023, 17:35

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4

18/01/2023, 10:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a citação eletrônica

13/12/2022, 18:45

Decisão Interlocutória

13/12/2022, 18:45

Conclusos para decisão/despacho

12/12/2022, 13:04

Distribuído por sorteio

11/12/2022, 15:59

EXTRATO DE ATA

•28/04/2025, 18:42

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2025, 14:29

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2025, 14:57

ACÓRDÃO

•04/12/2024, 12:53

EXTRATO DE ATA

•29/11/2024, 18:15

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2023, 15:13

DESPACHO/DECISÃO

•28/08/2023, 16:01

SENTENÇA

•14/08/2023, 12:12

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2023, 17:22

DESPACHO/DECISÃO

•27/06/2023, 15:19

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO

•23/02/2023, 23:46

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2022, 18:45