Procedimento Comum Cível 5004251-86.2020.8.21.0010 - TJRS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/03/2020

Valor da Causa

R$ 30.899,12

Órgão julgador

2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul

Partes do Processo

JEFERSON CONTE

CPF

Autor

UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA FALIDO

CNPJ

Reu

SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA BOFF CORSO

OAB/RS 101486·CPF·Representa: Autor

BARBARA EDRIANI PAVEI

OAB/SC 024490·CPF·Representa: Réu

FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE

OAB/DF 021744·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

18/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

15/08/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/10/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

21/09/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

20/09/2024, 23:59

Decisão de saneamento e de organização do processo

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Todas as movimentações(139)

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

18/08/2025, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 134, 135, 136

15/08/2025, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 21:35

14/08/2025, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2025, 17:21

Conclusos para decisão/despacho

11/12/2024, 13:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

15/10/2024, 00:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 127

09/10/2024, 15:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 125

21/09/2024, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

20/09/2024, 23:59

Decisão de saneamento e de organização do processo

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/09/2024, 21:35

Conclusos para decisão/despacho

16/04/2024, 08:55

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118

13/04/2024, 01:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 119

08/04/2024, 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119

21/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/03/2024, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 19:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 112

05/03/2024, 16:47

Conclusos para decisão/despacho

05/03/2024, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

11/02/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

31/01/2024, 18:13

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 15/01/2024<br><b>Prazo do edital:</b> 21/02/2024<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 13/03/2024

15/01/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JEFERSON CONTE RÉU: UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA RÉU: SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA RÉU: S. A. CAPITAL HOLDING, CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA Local: Caxias do Sul Data: 11/01/2024 EDITAL Nº 10052514060 Edital de Intimação Prazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: Intimação 2º Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul. INTIMAÇÃO da parte ré UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ: 19047764000160 e S. A. CAPIT Edital 80 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5004251-86.2020.8.21.0010/RS

15/01/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/01/2024

11/01/2024, 14:39

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

12/12/2023, 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

09/12/2023, 23:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

30/11/2023, 15:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

30/11/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/11/2023, 16:36

Decisão Interlocutória

29/11/2023, 16:36

Convertido o julgamento em diligência - Complementar ao evento nº 101

29/11/2023, 16:36

Conclusos para decisão/despacho

29/11/2023, 16:06

Conclusos para julgamento

28/09/2023, 06:20

Conclusos para decisão/despacho

23/05/2023, 16:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 95

09/05/2023, 08:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

29/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2023, 17:13

Conclusos para decisão/despacho

04/04/2023, 14:42

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 90

20/03/2023, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

27/02/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/02/2023, 20:04

Conclusos para decisão/despacho

16/12/2022, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

16/12/2022, 16:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 85

16/12/2022, 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 08:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77

13/12/2022, 01:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 78

12/12/2022, 17:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

06/12/2022, 22:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P

03/12/2022, 18:38

Juntada de certidão - alteração do prazo - 09/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 01/2022-P E CGJ - recalculo no sistema de 08/11/2022 (parada) a 11/11/2022

09/11/2022, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

07/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2022, 17:03

Convertido o julgamento em diligência

28/10/2022, 17:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 75

28/10/2022, 17:03

Conclusos para decisão/despacho

28/10/2022, 16:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

15/08/2022, 20:52

Conclusos para julgamento

15/07/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

20/06/2022, 10:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

20/06/2022, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/06/2022, 15:54

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

17/06/2022, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2022, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2022, 16:56

Conclusos para decisão/despacho

04/02/2022, 18:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

04/02/2022, 18:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

11/12/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2021, 09:09

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 54

30/11/2021, 07:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

11/11/2021, 14:09

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 55

11/11/2021, 07:41

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

08/11/2021, 14:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - SOFTPAYTECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA (SC024490 - BARBARA EDRIANI PAVEI)

08/11/2021, 14:34

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2021, 14:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

21/10/2021, 14:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

12/08/2021, 16:56

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 51

09/08/2021, 09:55

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/07/2021, 13:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45

03/05/2021, 17:26

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/05/2021 até 04/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

02/05/2021, 19:14

Juntada de certidão - alteração do prazo - 29/04/2021 até 02/05/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Resolução nº 003/2021-P

29/04/2021, 21:59

Juntada de certidão - alteração do prazo - 28/04/2021 até 28/04/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Indisponibilidade técnica.

29/04/2021, 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

26/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2021, 17:39

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 43

13/04/2021, 08:18

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

29/03/2021, 10:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

23/03/2021, 10:03

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 40

22/03/2021, 08:32

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

10/03/2021, 13:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37

19/01/2021, 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

24/12/2020, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2020, 13:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 34

11/12/2020, 06:55

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50343891820208217000/TJRS

30/11/2020, 20:29

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

27/11/2020, 17:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30

26/11/2020, 01:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

10/11/2020, 17:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

09/11/2020, 15:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 27

04/11/2020, 20:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

04/11/2020, 12:41

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: PAULO ROBERTO DE DEUS MAZUI (por substituição em 04/11/2020 20:11:18)

22/10/2020, 17:23

Expedição de mandado - CM0010

22/10/2020, 17:23

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50343891820208217000/TJRS

21/10/2020, 10:05

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50177294620208217000/TJRS

05/10/2020, 16:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19

20/09/2020, 18:51

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50177294620208217000/TJRS

02/09/2020, 12:02

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

28/08/2020, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50343891820208217000/TJRS

21/08/2020, 14:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

21/08/2020, 01:06

Ato ordinatório praticado

18/08/2020, 09:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/08/2020, 09:18

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 15

18/08/2020, 07:07

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 15

30/07/2020, 06:55

Expedido Carta pelo Correio - 2 cartas

22/07/2020, 14:13

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 11 Número: 50343891820208217000/TJRS

07/07/2020, 19:17

Juntada de certidão - alteração do prazo - 02/07/2020 até 03/07/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 28/2020-P

02/07/2020, 22:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

28/06/2020, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/06/2020, 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/06/2020, 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

03/06/2020, 11:44

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50177294620208217000/TJRS

29/05/2020, 10:19

Distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 4 Número: 50177294620208217000/TJRS

13/05/2020, 15:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/04/2020, 23:59

Não Concedida a Medida Liminar

23/03/2020, 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/03/2020, 11:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/03/2020, 07:46

Distribuído por sorteio

03/03/2020, 12:05

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 19:14

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 09:18

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•14/08/2025, 17:21

DESPACHO/DECISÃO

•10/09/2024, 21:35

DESPACHO/DECISÃO

•11/03/2024, 19:14

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

OUTROS

•31/01/2024, 18:13

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 17:13

DESPACHO/DECISÃO

•17/02/2023, 20:04

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2022, 17:03

DESPACHO/DECISÃO

•13/06/2022, 16:56

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2020, 09:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/06/2020, 16:27

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2020, 11:59