Execução Fiscal 5003596-41.2016.8.21.0015 - TJRS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Dívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2021

Valor da Causa

R$ 2.954,25

Órgão julgador

Juízo da 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Gravataí

Processos relacionados

2° Grau · TJRS · Apelação Cível · Gab. Desa. Íris Helena Medeiros Nogueira

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GRAVATAI / RS

CNPJ

Autor

ELISEU DOS SANTOS SPINDLER

CPF

Reu

AGRAFAZ COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FLORIANO SZARBLEWSKI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GLAUBER ALVES PEREIRA

OAB/RS 067224·CPF·Representa: Autor

MATEUS BRAUN SÁ

OAB/RS 075239·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/05/2026, 00:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 09:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

23/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 02:18

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

20/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

20/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 21:08

Decisão Interlocutória

23/02/2026, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

20/02/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 21:01

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

16/05/2026, 00:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 09:05

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 09:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 118

03/05/2026, 08:29

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 21:08

SENTENÇA

•10/01/2026, 15:18

23/04/2026, 03:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/04/2026 - Refer. ao Evento: 117

22/04/2026, 02:18

Expedição de Carta pelo Correio - 3 cartas

20/04/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

20/04/2026, 16:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 114

30/03/2026, 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114 - Ciência Tácita

05/03/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/02/2026, 21:08

Decisão Interlocutória

23/02/2026, 21:08

Conclusos para decisão/despacho

23/02/2026, 13:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 109

20/02/2026, 14:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109 - Ciência no Domicílio Eletrônico

20/01/2026, 21:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação

10/01/2026, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

10/01/2026, 15:18

Conclusos para julgamento

07/01/2026, 17:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

11/12/2025, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104 - Ciência no Domicílio Eletrônico

28/11/2025, 21:08

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/11/2025, 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/11/2025, 11:49

Conclusos para decisão/despacho

18/11/2025, 06:48

Remetidos os Autos - URCAJUD -> GTI4CIV

17/11/2025, 05:55

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(FLORIANO SZARBLEWSKI)

17/11/2025, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2025, 11:26

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> URCAJUD

06/11/2025, 11:26

Conclusos para decisão/despacho

06/11/2025, 07:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 94

05/11/2025, 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

23/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 18:27

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 18:27

Conclusos para decisão/despacho

13/10/2025, 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 89

08/10/2025, 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89

17/07/2025, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/07/2025, 15:32

Conclusos para decisão/despacho

07/07/2025, 14:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

04/07/2025, 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

26/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/05/2025, 15:31

Decisão Interlocutória

16/05/2025, 15:31

Conclusos para decisão/despacho

16/05/2025, 14:12

Recebidos os autos - TJRS -> GTI4CIV Número: 50035964120168210015/TJRS

15/05/2025, 13:38

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 50035964120168210015/TJRS

25/03/2025, 15:04

Remetidos os Autos - Remessa Externa - GTI4CIV -> TJRS

16/01/2025, 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 71

16/01/2025, 12:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/12/2024, 00:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/11/2024, 23:59

Publicação de Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 14/11/2024

14/11/2024, 02:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Despacho/Decisão/Monocrática - no dia 13/11/2024

13/11/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EXECUTADO: FLORIANO SZARBLEWSKI DESPACHO/DECISÃO Foi indeferida a petição inicial, sobrevindo concluso o feito para juízo de retratação, com fulcro no 331 do CPC. Apesar da insurgência do recorrente, não há razão para modificar a sentença, que vai mantida por suas próprias razões. Considerando a citação havida, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/11/2024

12/11/2024, 16:54

Decisão Interlocutória

12/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/11/2024, 16:54

Expedida/certificada a intimação - Réu Revel

12/11/2024, 16:54

Conclusos para decisão/despacho

11/11/2024, 16:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 66

11/11/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/09/2024, 07:47

Indeferida a petição inicial

18/09/2024, 07:47

Conclusos para julgamento

17/09/2024, 17:54

Conclusos para decisão/despacho

17/09/2024, 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 58

17/09/2024, 17:52

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (c095008 - HOMERO DAMIANI REICHERT para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 20:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SC017374 - MICHELE KROETZ)

27/08/2024, 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

08/08/2024, 23:59

Decisão Interlocutória

29/07/2024, 07:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 07:52

Conclusos para decisão/despacho

25/07/2024, 14:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53

25/07/2024, 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

13/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2024, 12:55

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 12:55

Conclusos para decisão/despacho

03/07/2024, 10:40

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 46

02/07/2024, 14:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/05/2024 até 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato conjunto 004/2024-P e CGJ

14/05/2024, 21:27

Juntada de certidão - alteração do prazo - 07/05/2024 até 17/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 03/2024-P e CGJ

09/05/2024, 02:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

10/03/2024, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/02/2024, 14:48

Conclusos para decisão/despacho

27/02/2024, 14:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 40

15/02/2024, 16:58

Juntada de certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal

25/11/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

20/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2023, 06:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 34

04/10/2023, 16:47

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 33

03/10/2023, 14:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - (c073034 - RAFAEL FEHLBERG GARCIA para SP149079 - MARCELO SOTOPIETRA)

18/09/2023, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

14/09/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

11/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

01/09/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/09/2023, 18:57

Conclusos para decisão/despacho

01/09/2023, 08:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 25

17/07/2023, 16:01

Juntada de certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO N.º 007/2023-P

12/07/2023, 21:57

Juntada de certidão - alteração do prazo - 03/07/2023 até 04/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 164/23-CGJ

03/07/2023, 18:42

Juntada de certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 90/2023-DF

18/06/2023, 20:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

30/04/2023, 23:59

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/04/2023, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

20/04/2023, 15:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 20

19/04/2023, 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

23/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2022, 17:42

Juntada de peças digitalizadas

13/12/2022, 17:41

Decisão Interlocutória

19/10/2022, 18:38

Conclusos para decisão/despacho

19/10/2022, 14:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12

18/10/2022, 17:09

Juntada de certidão - alteração do prazo - 18/08/2022 até 19/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 181/2022- CGJ

18/08/2022, 18:48

Juntada de certidão - alteração do prazo - 15/08/2022 até 17/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato 167/2022-CGJ

12/08/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

14/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/07/2022, 14:17

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/07/2022, 14:17

Conclusos para decisão/despacho

15/06/2022, 11:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6

14/06/2022, 13:54

Juntada de certidão - alteração do prazo - 17/05/2022 até 17/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2022-P E CGJ

18/05/2022, 00:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

02/05/2022, 23:59

Ato ordinatório praticado

22/04/2022, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2022, 18:49

Remetidos os Autos - NUCDIGLOC -> GTI4CIV

21/04/2022, 01:48

Juntada de íntegra do processo

21/04/2022, 01:48

Remetidos os Autos - GTI4CIV -> NUCDIGLOC

06/10/2021, 15:28

Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo físico

12/08/2021, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:54

SENTENÇA

•18/09/2024, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:38

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•23/02/2026, 21:08

SENTENÇA

•10/01/2026, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•18/11/2025, 11:49

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2025, 11:26

DESPACHO/DECISÃO

•13/10/2025, 18:27

DESPACHO/DECISÃO

•07/07/2025, 15:32

DESPACHO/DECISÃO

•16/05/2025, 15:31

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 16:54

SENTENÇA

•18/09/2024, 07:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/07/2024, 07:52

DESPACHO/DECISÃO

•03/07/2024, 12:55

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 14:48

DESPACHO/DECISÃO

•01/09/2023, 18:57

DESPACHO/DECISÃO

•20/04/2023, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•19/10/2022, 18:38

DESPACHO/DECISÃO

•04/07/2022, 14:17

ATO ORDINATÓRIO

•22/04/2022, 18:49